INSTITUI O PROJETO "NOVAS RAÍZES" NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei, que institui o incentivo de preservação e importância. As florestas ribeirinhas desempenham um papel crucial no ecossistema, atuando como corredores biológicos essenciais para garantir a interconexão genética das populações e mantendo o equilíbrio dos recursos hídricos próximos com a diversidade da vida aquática.
Essas áreas devem receber prioridade na conservação devido à sua fragilidade e importância. Esse projeto, por meio do plantio ou reposição de árvores nativas, aponta um caminho para a preservação das áreas ribeirinhas, das árvores nativas e, por consequência, proteger os cursos d'água do assoreamento.
Além disso, essa iniciativa permite, também, melhora ao ambiente, assegurando o fluxo gênico das populações e a homeostase dos recursos hídricos com sua fauna.
Diante do exposto, peço atenção dos Nobres Pares para a aprovação deste importante Projeto.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/04/2026 09:34:47 | CADASTRADO | AGENTE: EDÍZIO MOREIRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 28/04/2026 10:38:01 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 29 DE ABRIL DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROJETO "NOVAS RAÍZES", DESTINADO AO PLANTIO OU REPOSIÇÃO DE ÁRVORES NATIVAS EM ÁREAS RIBEIRINHAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.
ART. 2º O PLANTIO SERÁ FEITO COM AS ESPÉCIES NATIVAS QUE FOREM MAIS ADEQUADAS A CADA LUGAR, SEGUNDO A ECOLOGIA, O SOLO E A DIMENSÃO DE ÁREA RESPECTIVA, OBJETIVANDO ATENDER AOS PROGRAMAS DE MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ÁREAS VERDES RIBEIRINHAS NO MUNICÍPIO.
ART. 3º NENHUMA ESPÉCIE DE ÁRVORE PODERÁ SER PLANTADA NAS ÁREAS RIBEIRINHAS PÚBLICAS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO E SUPERVISÃO TÉCNICA DO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE.
ART. 4º O PLANTIO DAS ÁRVORES DAR-SE-Á EM NO MÁXIMO 15 (QUINZE) METROS DA MARGEM DO RIO, PODENDO O EXECUTIVO AMPLIAR, OU REDUZIR, EM CONFORMIDADE COM AS DELIMITAÇÕES PREVISTAS EM LEIS.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS ÁRVORES EXISTENTES NAS MARGENS RIBEIRINHAS PÚBLICAS SERÃO MANTIDAS, PORÉM, QUANDO NECESSITAREM DE REPLANTIO, A SUBSTITUIÇÃO SERÁ, PREFERENCIALMENTE, POR ESPÉCIES NATIVAS.
ART. 5º A DECISÃO DE PLANTIO DE ÁRVORES NAS ÁREAS PÚBLICAS RIBEIRINHAS DO MUNICÍPIO FICARÁ A CARGO DO PODER EXECUTIVO, PODENDO SER EXECUTADO POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA, PESSOAS JURÍDICAS DA INICIATIVA PRIVADA, MEDIANTE PERMISSÃO DE USO, FICANDO PERMITIDA A PUBLICIDADE DAS INSTITUIÇÕES DAS EMPRESAS PARCERIAS.
ART. 6º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR OS CONVÊNIOS NECESSÁRIOS COM ESCOLAS E INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS PÚBLICOS AFINS PARA O MELHOR CUMPRIMENTO DESTA LEI.
ART. 7º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIAS.
ART. 8º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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