Ementa

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ O DIA DO ASSESSOR POLÍTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei visa instituir, no calendário oficial do Município de Maracanaú, o "Dia do Assessor Político", como forma de reconhecimento institucional à relevância das funções desempenhadas por esses profissionais no âmbito da Administração Pública e do Poder Legislativo.

A escolha do dia 23 de maio acompanha o calendário nacionalmente adotado por diversas Casas Legislativas, que celebram nessa data o papel essencial do assessor parlamentar como elo entre o povo e seus representantes eleitos

Ressalte-se que há precedente em âmbito estadual: a Lei Estadual n° 16.254, de 21 de junho de 2016, do Estado de São Paulo, que instituiu o "Dia do Assessor Político", a ser comemorado anualmente em 23 de maio. Isso demonstra que existe respaldo jurídico para esse tipo de iniciativa e que o Município de Maracanaú, ao aprová-la, alinha-se a uma pratica já reconhecida em âmbito estadual.

A proposição encontra respaldo nos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, especialmente aqueles previstos no art. 37 da Constituição Federal, notadamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nesse contexto, os assessores políticos exercem papel fundamental no suporte técnico e administrativo aos agentes públicos, contribuindo diretamente para a organização das atividades legislativas, a formulação de políticas públicas e a mediação entre o Poder Público e a sociedade.

No âmbito do Poder Legislativo Municipal tais profissionais atuam no assessoramento direto aos parlamentares, auxiliando na elaboração de proposições legislativas, na análise de matérias, no acompanhamento de demandas da população e na articulação institucional, o que reforça sua importância para o pleno funcionamento da atividade parlamentar e para a efetividade da representação política.

Sob a ótica administrativa, a valorização de categorias que contribuem para a eficiência da gestão pública está alinhada ao princípio da eficiência, incorporado ao texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998, que reforçou a necessidade de modernização e profissionalização da Administração Pública.

Ademais, a instituição de datas comemorativas no calendário oficial municipal é medida já consolidada no ordenamento jurídico brasileiro, sendo instrumento legítimo de promoção de reconhecimento social, valorização profissional e incentiva à reflexão sobre temas relevantes para a coletividade.

Importa destacar que a presente iniciativa possui natureza meramente declaratória e simbólica, não implicando aumento de despesa pública nem criação de obrigações financeiras ao erário, estando, portanto, em consonância com os princípios da responsabilidade fiscal e da economicidade.

Do ponto de vista social e político, a criação do "Dia do Assessor Político" contribui para dar visibilidade a uma categoria essencial ao funcionamento das instituições democráticas, promovendo o reconhecimento de seu papel na construção de políticas públicas, no fortalecimento da participação popular e na melhoria da qualidade dos serviços prestados à população.

Por fim, a proposta também possibilita a realização de eventos institucionais, debates e ações formativas que incentivem a qualificação desses profissionais, contribuindo para o aperfeiçoamento contínuo da Administração Pública Municipal.

Diante do exposto, evidencia-se o relevante interesse público da matéria, razão pela qual contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.