Ementa

DISPÕE SOBRE O DIREITO DA GESTANTE À ESCOLHA DA VIA DE PARTO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, GARANTINDO A REALIZAÇÃO DE CESARIANA ELETIVA A PARTIR DA 39ª SEMANA DE GESTAÇÃO, BEM COMO O ACESSO À ANALGESIA NO PARTO NORMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposição tem como objetivo fortalecer a autonomia da gestante no Município de Maracanaú, assegurando o direito de escolha quanto à via de parto, em consonância com os princípios da bioética moderna, especialmente o princípio da autonomia, aliado à beneficência e à dignidade da pessoa humana.

No Brasil, o debate sobre a via de parto é amplamente relevante. Dados do Ministério da Saúde indicam que o país apresenta uma das mais altas taxas de cesarianas do mundo, com índices que ultrapassam 55% dos nascimentos, chegando a mais de 80% na rede privada. Esses números superam significativamente a recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS), que sugere taxas entre 10% e 15%.

No Estado do Ceará, a realidade acompanha essa tendência nacional. Informações da Secretaria da Saúde do Estado demonstram que a taxa de cesarianas também é elevada, especialmente em determinadas regiões e na rede suplementar, evidenciando a necessidade de políticas públicas que equilibrem a assistência obstétrica e garantam o protagonismo da mulher no momento do parto.

Por outro lado, é fundamental reconhecer que não se trata de impor um modelo único de parto, mas de assegurar que a gestante tenha acesso à informação clara e baseada em evidências, podendo decidir de forma livre e consciente. A humanização do parto passa, necessariamente, pelo respeito à vontade da mulher, seja pela escolha do parto normal, seja pela opção pela cesariana, quando não houver contraindicação clínica.

Além disso, a garantia da analgesia no parto normal representa avanço significativo na qualidade da assistência, reduzindo o sofrimento materno e incentivando uma experiência mais segura e digna.

No contexto municipal, Maracanaú possui relevante demanda por serviços de saúde materno-infantil, sendo essencial que o Poder Público local estabeleça diretrizes que assegurem atendimento humanizado, respeitoso e alinhado às melhores práticas de saúde.

Dessa forma, a presente proposta visa equilibrar a atuação técnica dos profissionais de saúde com o direito de escolha da gestante, promovendo um modelo assistencial mais justo, moderno e centrado na mulher.

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta matéria.