Ementa

REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PORMENORIZADAS ACERCA DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO AUTORIZADA PELO PROJETO DE LEI Nº 038/2026, ESPECIFICAMENTE QUANTO À INCLUSÃO DOS BAIRROS RESIDENCIAL MARACANAÚ I E RESIDENCIAL MARACANAÚ II NO PLANEJAMENTO DE INVESTIMENTOS PÚBLICOS.

Justificativa

O presente requerimento fundamenta-se na necessidade de aprimoramento dos mecanismos de controle externo e acompanhamento da execução orçamentária, especialmente no que se refere à alocação de recursos provenientes de operações de crédito que impactam diretamente o desenvolvimento urbano do município.

Os bairros Residencial Maracanaú I e II apresentam demandas históricas relacionadas à infraestrutura urbana, notadamente em aspectos como drenagem pluvial, mobilidade viária, manutenção de vias públicas e qualificação dos espaços urbanos. Tais fatores influenciam diretamente na qualidade de vida da população, sobretudo em períodos de maior intensidade pluviométrica, quando se agravam problemas como alagamentos e deterioração da malha viária.

Dessa forma, torna-se imprescindível assegurar que os recursos captados por meio da referida operação de crédito sejam aplicados de maneira equitativa e estratégica, contemplando áreas com maior vulnerabilidade estrutural e necessidade de intervenção do poder público.

Ademais, a transparência na destinação dos recursos públicos e o acesso a informações detalhadas fortalecem o papel fiscalizador do Poder Legislativo, promovendo maior eficiência na gestão pública e garantindo que os investimentos atendam aos princípios da legalidade, economicidade e interesse coletivo.

Diante do exposto, solicita-se a aprovação do presente requerimento.