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ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO À PESSOA COM CÂNCER, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 14.238, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 (ESTATUTO DA PESSOA COM CÂNCER), E COM O ART. 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE PESSOA COM CÂNCER AQUELA QUE POSSUA DIAGNÓSTICO COMPROVADO MEDIANTE LAUDO MÉDICO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PRIORIDADE APLICA-SE ÀS SEGUINTES CONDIÇÕES:

I – PACIENTES EM DIAGNÓSTICO;

II – PACIENTES AGUARDANDO INÍCIO DE TRATAMENTO;

III – PACIENTES EM TRATAMENTO ATIVO;

IV – PACIENTES EM CUIDADOS PALIATIVOS.

ART. 3º É ASSEGURADO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO À PESSOA COM CÂNCER:

I – NOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS;

II – NOS SERVIÇOS DE SAÚDE, INCLUINDO CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS;

III – NOS SERVIÇOS ESSENCIAIS CONCEDIDOS OU AUTORIZADOS PELO MUNICÍPIO;

IV – NO TRANSPORTE PÚBLICO E TRANSPORTE SOCIAL DE SAÚDE;

V – EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 4º NAS UNIDADES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REDE MUNICIPAL, A PESSOA COM CÂNCER TERÁ CLASSIFICAÇÃO DE RISCO PRIORITÁRIA, OBSERVADOS OS PROTOCOLOS CLÍNICOS E A AVALIAÇÃO MÉDICA.

ART. 5º FICA ASSEGURADA PRIORIDADE NO ACESSO AO TRANSPORTE SOCIAL DA SAÚDE, VEDADA A LIMITAÇÃO INJUSTIFICADA DE AGENDAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO.

ART. 6º FICA ASSEGURADA A GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL PARA PESSOAS COM CÂNCER DURANTE O PERÍODO DE TRATAMENTO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO.

§1º O BENEFÍCIO SERÁ CONCEDIDO MEDIANTE CADASTRO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE.

§2º PODERÁ SER GARANTIDO O DIREITO A ACOMPANHANTE, QUANDO HOUVER RECOMENDAÇÃO MÉDICA.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO INSTITUIRÁ A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM CÂNCER, COM A FINALIDADE DE FACILITAR O ACESSO AOS DIREITOS PREVISTOS NESTA LEI.

ART. 8º A PESSOA COM CÂNCER TERÁ PRIORIDADE:

I – EM PROGRAMAS HABITACIONAIS E SOCIAIS DO MUNICÍPIO;

II – NO ACESSO A VAGAS EM CRECHES E ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL, QUANDO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO OU À CONDIÇÃO FAMILIAR;

III – NO ATENDIMENTO DOMICILIAR, QUANDO HOUVER INDICAÇÃO MÉDICA.

ART. 9º O MUNICÍPIO PROMOVERÁ AÇÕES INTERSETORIAIS DE:

I – PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO PRECOCE;

II – ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE;

III – APOIO SOCIAL E PSICOLÓGICO;

IV – GARANTIA DE MOBILIDADE PARA TRATAMENTO;

V – ACESSO À INFORMAÇÃO E ORIENTAÇÃO.

ART. 10º OS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DEVERÃO PRESTAR APOIO AO PACIENTE COM CÂNCER NA REALIZAÇÃO DE SOLICITAÇÕES ADMINISTRATIVAS, INCLUSIVE POR MEIOS DIGITAIS.

ART. 11º OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DEVERÃO GARANTIR ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE, DEVENDO AFIXAR SINALIZAÇÃO VISÍVEL.

ART. 12º O DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI SUJEITARÁ OS RESPONSÁVEIS ÀS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL.

ART. 13º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 14º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 15º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.