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ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO ÀS MÃES ATÍPICAS, DESTINADO À PROMOÇÃO DO ACOLHIMENTO, SUPORTE E GARANTIA DE DIREITOS ÀS MÃES OU RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO OU DOENÇAS RARAS.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:

I – GARANTIR ATENDIMENTO HUMANIZADO ÀS MÃES ATÍPICAS;

II – PROMOVER APOIO PSICOLÓGICO E EMOCIONAL CONTÍNUO;

III – ASSEGURAR ORIENTAÇÃO SOCIAL, JURÍDICA E EDUCACIONAL;

IV – FORTALECER A REDE DE PROTEÇÃO ÀS FAMÍLIAS;

V – REDUZIR A SOBRECARGA FÍSICA E EMOCIONAL DESSAS MÃES;

VI – PROMOVER INCLUSÃO SOCIAL E AUTONOMIA.

ART. 3º O PROGRAMA SERÁ EXECUTADO DE FORMA INTERSETORIAL, ENVOLVENDO:

I – SECRETARIA DE SAÚDE;

II – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

III – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO;

IV – DEMAIS ÓRGÃOS E ENTIDADES MUNICIPAIS.

ART. 4º SÃO DIRETRIZES DO PROGRAMA:

I – CRIAÇÃO DE ESPAÇOS DE ACOLHIMENTO E ESCUTA QUALIFICADA;

II – OFERTA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO PRIORITÁRIO;

III – REALIZAÇÃO DE GRUPOS DE APOIO E ORIENTAÇÃO;

IV – CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA;

V – DESENVOLVIMENTO DE FLUXOS INTEGRADOS DE ATENDIMENTO;

VI – REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO;

VII – INCENTIVO À CRIAÇÃO DA CASA DA MÃE MARACANAUENSE.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ:

I – FIRMAR PARCERIAS COM:

* UNIVERSIDADES

* ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

* INSTITUIÇÕES PRIVADAS

II – IMPLEMENTAR CENTROS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO;

III – CRIAR CADASTRO MUNICIPAL DE MÃES ATÍPICAS PARA PLANEJAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.

ART. 6º O PROGRAMA PODERÁ PREVER:

I – ATENDIMENTO DOMICILIAR EM CASOS DE VULNERABILIDADE;

II – PRIORIDADE NO ACESSO A SERVIÇOS PÚBLICOS;

III – AÇÕES DE GERAÇÃO DE RENDA E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.