Ementa

SOLICITA INFORMAÇÕES À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SOBRE O PLANEJAMENTO PARA O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSORES TEMPORÁRIOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 1218).

Justificativa

O presente requerimento tem caráter informativo e colaborativo. Como é do conhecimento público, o STF consolidou o entendimento de que não deve haver distinção de piso salarial entre professores efetivos e temporários.

Sabendo do compromisso da atual gestão de Maracanaú com a valorização do magistério e com a excelência da nossa educação — o que nos garante posição de destaque em premiações como o "Escola Nota 10" — buscamos, através deste, subsidiar o trabalho desta parlamentar e da Comissão de Educação com dados técnicos. O objetivo é assegurar que o município continue agindo dentro da estrita legalidade, garantindo o direito dos nossos profissionais e a sustentabilidade financeira da pasta.

Certos da atenção e da transparência que sempre pautaram a relação entre esta Secretaria e o Poder Legislativo, aguardamos as informações solicitadas.