DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE FUNCIONÁRIAS DO SEXO FEMININO PARA ACOMPANHAMENTO DE EXAMES E PROCEDIMENTOS MÉDICOS REALIZADOS EM PACIENTES DO SEXO FEMININO NOS EQUIPAMENTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar maior proteção, dignidade, segurança e conforto às pacientes do sexo feminino no âmbito dos serviços de saúde do Município de Maracanaú.
É sabido que determinados exames e procedimentos médicos, especialmente aqueles que envolvem exposição corporal ou contato físico íntimo, podem gerar constrangimento, vulnerabilidade emocional e insegurança nas pacientes, sobretudo quando realizados na ausência de outra profissional do sexo feminino.
A proposta busca garantir que as mulheres tenham o direito de serem acompanhadas por uma funcionária do sexo feminino durante tais procedimentos, promovendo um ambiente mais humanizado e respeitoso, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, previstos no art. 1º, inciso III, e art. 5º, inciso X, da Constituição Federal.
Também encontra amparo jurídico no art. 196 da Constituição Brasileira. E está amparado em compromissos internacionais assumido pelo Brasil no tratado de CEDAW, que visa eliminar todas as formas de descriminação contra a mulher, promovendo a igualdade de direitos e oportunidades em diversas esferas da vida. Foi adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 18 de dezembro de 1979, e entrou vigor dia 03 de setembro 1981.
Além disso, a medida contribui para a prevenção de situações de abuso, assédio ou condutas inadequadas, reforçando a transparência e a segurança no atendimento em saúde, tanto para as pacientes quanto para os próprios profissionais.
Importante destacar que o projeto não interfere na autonomia dos profissionais de saúde, tampouco cria impedimentos à realização dos procedimentos, estabelecendo apenas um mecanismo de proteção adicional, a ser garantido mediante solicitação da paciente.
Ressalte-se, ainda, que iniciativas semelhantes já vêm sendo adotadas em diversas localidades do país, refletindo uma crescente preocupação com a humanização do atendimento em saúde e com a proteção dos direitos das mulheres.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei encontra respaldo no interesse público, na promoção da saúde com dignidade e na proteção dos direitos fundamentais, razão pela qual se espera o apoio dos nobres vereadores para sua aprovação, certos de que sua implementação contribuirá significativamente, e será um avanço para a População de Maracanaú.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/04/2026 11:57:43 | CADASTRADO | AGENTE: AMANDA OLIVEIRA RODRIGUES PORTELA | CADASTRADO | |
| 17/04/2026 14:09:35 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 22 DE ABRIL DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE SITUADO NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, A DISPONIBILIZAÇÃO DE FUNCIONÁRIA DO SEXO FEMININO PARA ACOMPANHAMENTO DE EXAMES E PROCEDIMENTOS MÉDICOS REALIZADOS EM PACIENTES DO SEXO FEMININO, QUE INDUZAM A INCONSCIÊNCIA TOTAL OU PARCIAL.
ART. 2º - POSTOS DE SAÚDE, HOSPITAIS E OUTROS EQUIPAMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ DEVERÃO:
I – CERTIFICAR A PRESENÇA, DE PELO MENOS UMA FUNCIONÁRIA DO SEXO FEMININO DURANTE A REALIZAÇÃO DE EXAMES OU PROCEDIMENTOS EM PACIENTES DO SEXO FEMININO, SEMPRE QUE NECESSÁRIO E ESTE PRECISE DE INDUÇÃO A INCONSCIÊNCIA TOTAL OU PARCIAL;
LI – COMUNICAR AS PACIENTES, DE FORMA TRANSPARENTE, CLARA E ACESSÍVEL, SOBRE ESTE DIREITO ANTES DA REALIZAÇÃO DOS EXAMES OU PROCEDIMENTOS.
ART. 3º - O ACOMPANHAMENTO DE QUE TRATA ESTA LEI DEVERÁ SER ASSEGURADO SEMPRE QUE SOLICITADO PELA PACIENTE OU NÃO, GARANTINDO-LHE CONFORTO, DIGNIDADE, SEGURANÇA E RESPEITO À SUA INTIMIDADE.
ART. 4º - A PRESENÇA DA FUNCIONÁRIA ACOMPANHANTE NÃO SUBSTITUI O CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO DA PACIENTE, NEM INTERFERE NA AUTONOMIA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO.
ART. 5º - A OBRIGATORIEDADE PREVISTA NESTA LEI NÃO PODE SER APLICADA:
I - NOS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EM QUE A PRESENÇA DE UMA FUNCIONÁRIA DO SEXO FEMININO NÃO SEJA POSSÍVEL DEVIDO À GRAVIDADE E A SITUAÇÃO DO PACIENTE;
II - AOS EQUIPAMENTOS E ESTABELECIMENTOS QUE SEJAM VOLTADOS EXCLUSIVAMENTE PARA O ATENDIMENTO DE PACIENTES DO SEXO MASCULINO.
ART. 6º - NO DESCUMPRIMENTO DISPOSTO NO ART 2º, O PROFISSIONAL DE SAÚDE OU RESPONSÁVEL PELO O ATENDIMENTO, DEVERÁ REGISTRAR NO PRONTUÁRIO DO PACIENTE AS RAZÕES E MOTIVOS PELO QUAL ELE FOI IMPEDIDO A PRESENÇA DE UMA FUNCIONÁRIA FEMININA.
ART. 7º - OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DEVERÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, INFORMAÇÃO CLARA SOBRE O DIREITO PREVISTO NESTA LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO – OS EQUIPAMENTOS DE SAÚDE, PODERÁ DISPONIBILIZAR UM CANAL DE DENÚNCIA PARA EVENTUAIS DESCUMPRIMENTOS DESTA LEI
ART. 8º - O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI SUJEITARÁ O ESTABELECIMENTO ÀS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS PENALIDADES CABÍVEIS.
ART. 9º - O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI SUJEITARÁ O EQUIPAMENTO DE ESTABERECIMENTO DE SAÚDE INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES:
| - ADVERTÊNCIA, NA PRIMEIRA OCORRÊNCIA.
L - MULTA, A PARTIR DA SEGUNDA OCORRÊNCIA, NO VALOR DE ATÉ 800 (OITOCENTOS) UFIRS, EM CASO DE REINCIDÊNCIA, SERÁ APLICADA EM DOBRO.
ART. 10. - O PODER EXECUTIVO INDICARÁ A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA COORDENAR A IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DESTA LEI, E SE NECESSÁRIO OUTRAS SECRETARIAS PARA A REALIZAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTE PROJETO.
ART. 11. - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 12. - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER, ESPECIALMENTE QUANTO AOS CRITÉRIOS DE FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES.
ART. 13. - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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