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ART. 1º - O DESCARTE IRREGULAR DE LIXO E ENTULHO EM TERRENOS BALDIOS, VIAS PÚBLICAS E ÁREAS VERDES É UM DOS PROBLEMAS QUE MAIS AFETAM A QUALIDADE DE VIDA EM MARACANAÚ, ALÉM DE CAUSAR DOENÇAS E ALAGAMENTOS, GERA ALTO CUSTO AOS COFRES PÚBLICOS COM LIMPEZAS CORRETIVAS.

ART. 2º - ESTA PROPOSIÇÃO CRIA UM SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO COLABORATIVA QUE ENGAJA DIRETAMENTE O CIDADÃO. AO VINCULAR A DENÚNCIA A UM BENEFÍCIO REAL NO IPTU, O PROGRAMA INCENTIVA A POPULAÇÃO A ZELAR PELO PRÓPRIO BAIRRO, PROMOVE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E TRANSFORMA CADA MORADOR EM UM FISCAL DA LIMPEZA URBANA. É A CIDADE E O CIDADÃO GANHANDO JUNTOS.

ART. 3º - IMPLANTAR PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE AO DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS, COM CANAL DE DENÚNCIAS VIA WHATSAPP E CONCESSÃO DE DESCONTO EM TRIBUTOS MUNICIPAIS AO CIDADÃO QUE CONTRIBUIR PARA IDENTIFICAÇÃO E PUNIÇÃO DO INFRATOR.

ART. 4º - OS OBJETIVOS ESPECÍFICOS DESTA LEI, SÃO:

I - CRIAR O PROGRAMA “CIDADE LIMPA DÁ DESCONTO” COM CANAL EXCLUSIVO DE WHATSAPP PARA DENÚNCIAS;

II - APLICAR SANÇÕES AOS RESPONSÁVEIS POR DESCARTE IRREGULAR, INCLUINDO MULTA E OBRIGAÇÃO DE LIMPAR A ÁREA;

III - CONCEDER AO DENUNCIANTE, COMO RECOMPENSA, DESCONTO NO IPTU OU EM OUTRO TRIBUTO MUNICIPAL A SER SUGERIDO PELO PODER EXECUTIVO;

IV - ELIMINAR PONTOS VICIADOS DE LIXO E FOMENTAR A CULTURA DE ZELO PELOS ESPAÇOS PÚBLICOS;

V - INTENSIFICAR CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DIVULGAÇÃO DOS ECOPONTOS MUNICIPAIS.

ART.5º - A ESTRUTURA DO PROGRAMA “CIDADE LIMPA DÁ DESCONTOI - CANAL DE DENÚNCIA: NÚMERO DE WHATSAPP EXCLUSIVO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE PARA RECEBER DENÚNCIAS COM PROTOCOLO, FUNCIONANDO 24H;

II - PROVA MÍNIMA: FOTO OU VÍDEO NÍTIDO, ENDEREÇO COMPLETO, DATA/HORÁRIO E, SE POSSÍVEL, PLACA DO VEÍCULO OU IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR;

III – FISCALIZAÇÃO: EQUIPE DA SEMAM E GUARDA MUNICIPAL APURA A DENÚNCIA, LAVRA AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICA O RESPONSÁVEL;

IV - SANÇÃO AO INFRATOR: APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA E OBRIGAÇÃO DE REMOÇÃO IMEDIATA DOS RESÍDUOS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELA PREFEITURA COM COBRANÇA DOS CUSTOS;

V - RECOMPENSA AO CIDADÃO: CONFIRMADA A INFRAÇÃO E PAGA A MULTA, O DENUNCIANTE TERÁ DIREITO A CRÉDITO PARA ABATIMENTO NO IPTU OU EM OUTRO TRIBUTO MUNICIPAL DE SUA RESPONSABILIDADE;

VI - DESTINAÇÃO DAS MULTAS: VALORES ARRECADADOS IRÃO PARA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PARA CUSTEAR LIMPEZA, EDUCAÇÃO AMBIENTAL E ECOPONTOS.

ART.6º - DA RECOMPENSA CIDADÃ

I - O CRÉDITO DE RECOMPENSA SERÁ PESSOAL, INTRANSFERÍVEL E VINCULADO AO CPF DO DENUNCIANTE CADASTRADO NO SISTEMA.

II - O BENEFÍCIO SERÁ APLICADO COMO DESCONTO NO IPTU OU EM OUTRO TRIBUTO MUNICIPAL, A SER SUGERIDO E REGULAMENTADO PELO PODER EXECUTIVO.

III - PARA TER DIREITO, A DENÚNCIA DEVE SER A PRIMEIRA SOBRE O FATO, CONTER ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA E RESULTAR EM MULTA EFETIVAMENTE PAGA AO MUNICÍPIO.

IV - FICA GARANTIDO SIGILO ABSOLUTO DA IDENTIDADE DO DENUNCIANTE EM TODO O PROCESSO.

ART. 7º - GESTÃO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL

I - ÓRGÃO GESTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SEMAM.

II - CAMPANHA PERMANENTE: O PROGRAMA TERÁ CAMPANHAS EDUCATIVAS CONTÍNUAS SOBRE DESCARTE CORRETO E DIVULGAÇÃO DOS ECOPONTOS.

III - TRANSPARÊNCIA: PORTAL PÚBLICO COM DADOS MENSAIS DE DENÚNCIAS, MULTAS APLICADAS E BAIRROS RECUPERADOS.

IV - AMPLIAÇÃO DE ECOPONTOS: O EXECUTIVO DEVERÁ APRESENTAR PLANO PARA LEVAR PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA A MAIS BAIRROS.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.