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ART. 1º - INSPIRADO NO PROGRAMA “MEU BAIRRO, MINHA CIDADE”, IMPLEMENTADO COM ÊXITO NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA/SP, ESTA PROPOSIÇÃO VISA DESCENTRALIZAR E AGILIZAR OS SERVIÇOS DE ZELADORIA URBANA EM MARACANAÚ. PARÁGRAFO ÚNICO: AO CREDENCIAR MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS LOCAIS, O MUNICÍPIO PROMOVE GERAÇÃO DE RENDA, FORTALECE A ECONOMIA DOS BAIRROS E GARANTE MANUTENÇÃO CONTÍNUA DE PRAÇAS, CANTEIROS, PASSEIOS PÚBLICOS E DEMAIS ESPAÇOS DE USO COMUM. O MODELO GARANTE MAIS EFICIÊNCIA, CAPILARIDADE E SENTIMENTO DE PERTENCIMENTO DA POPULAÇÃO COM O CUIDADO DA CIDADE.

ART. 2º - CRIAR PROGRAMA MUNICIPAL PARA CREDENCIAMENTO DE MEIS COM A FINALIDADE DE EXECUTAR SERVIÇOS DE ZELADORIA URBANA, ROÇADA, CAPINAÇÃO, PODA, VARRIÇÃO, PINTURA DE MEIO-FIO E PEQUENOS REPAROS EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NOS BAIRROS DE MARACANAÚ.

ART. 3º - OS OBJETIVOS PRINCIPAIS SÃO :

I - DESCENTRALIZAR OS SERVIÇOS DE ZELADORIA, DANDO ESCALA E RAPIDEZ AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS BAIRROS

II - FOMENTAR O EMPREENDEDORISMO LOCAL E A GERAÇÃO DE RENDA ATRAVÉS DA CONTRATAÇÃO DE MEIS MARACANAUENSES

III - MELHORAR A CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES, CANTEIROS CENTRAIS, CAMPOS E ÁREAS VERDES

IV - CRIAR BANCO DE PRESTADORES CREDENCIADOS POR REGIÃO/BAIRRO, FACILITANDO A FISCALIZAÇÃO E O CONTROLE SOCIAL.

ART. 4º - OS SERVIÇOS CONTEMPLADOS PELO PROGRAMA, SÃO:

I - LIMPEZA URBANA: VARRIÇÃO, CAPINAÇÃO, ROÇADA MANUAL E MECANIZADA, REMOÇÃO DE ENTULHOS DE PEQUENO PORTE;

II - MANUTENÇÃO VERDE: PODA DE ÁRVORES DE PEQUENO PORTE, IRRIGAÇÃO DE CANTEIROS, PLANTIO DE GRAMA E MUDAS;

III – CONSERVAÇÃO: PINTURA DE MEIO-FIO, BANCOS E BRINQUEDOS DE PRAÇAS, PEQUENOS REPAROS EM CALÇADAS E ALAMBRADOS;

IV - LIMPEZA DE BUEIROS, DESOBSTRUÇÃO DE CANELETAS, INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS.

ART. 5º - AS DIRETRIZES DO CREDENCIAMENTO, SÃO:

I - O CREDENCIAMENTO SERÁ ELETRÔNICO, POR MEIO DE SISTEMA OFICIAL DA PREFEITURA DE MARACANAÚ, COM AMPLA PUBLICIDADE DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO.

II - EXIGÊNCIA DE CNPJ MEI ATIVO, CERTIDÕES NEGATIVAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, E COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA MÍNIMA.

III - OS MEIS SERÃO CREDENCIADOS POR REGIÃO OU BAIRRO DE ATUAÇÃO, PRIORIZANDO PRESTADORES RESIDENTES NA PRÓPRIA LOCALIDADE.

IV - A REMUNERAÇÃO OCORRERÁ POR ORDEM DE SERVIÇO EXECUTADA, CONFORME TABELA DE REFERÊNCIA A SER DEFINIDA PELO PODER EXECUTIVO EM REGULAMENTO PRÓPRIO.

V – FISCALIZAÇÃO SERÁ DE COMPETÊNCIA DAS SECRETARIAS DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE, COM APOIO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES PARA ATESTAR A EXECUÇÃO.

ART. 6º - GESTÃO E EXECUÇÃO:

I - ÓRGÃO GESTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, EM ARTICULAÇÃO COM A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.

II - CRIAÇÃO DE PORTAL PÚBLICO COM LISTA DE MEIS CREDENCIADOS, ORDENS DE SERVIÇO EMITIDAS, VALORES PAGOS E FOTOS DO ANTES/DEPOIS.

III - O MUNICÍPIO PODERÁ OFERTAR CURSOS GRATUITOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO, JARDINAGEM E PEQUENOS REPAROS AOS MEIS CREDENCIADOS.

IV - FICA VEDADO O CREDENCIAMENTO DE MEI QUE TENHA VÍNCULO DE PARENTESCO COM SERVIDORES DA SECRETARIA GESTORA.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.