Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO PRÉVIA DE ALTERAÇÕES NA ENGENHARIA DE TRÁFEGO, SINALIZAÇÃO E BLOQUEIOS VIÁRIOS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposição busca harmonizar a gestão do tráfego urbano com o Princípio da Publicidade, norteador da Administração Pública (Art. 37, CF). Recentemente, observamos que alterações no sentido de vias municipais, embora necessárias para o fluxo da cidade, geraram surpresa e descontentamento na população, resultando em multas aplicadas a condutores que, de boa-fé, ainda não haviam se habituado às novas regras.

Como aliados da gestão, compreendemos que o papel do trânsito deve ser, primordialmente, educativo e não arrecadatório. A falta de aviso prévio gera um desgaste político desnecessário e sobrecarrega o sistema de recursos administrativos da JARI, uma vez que o Art. 90 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é claro ao dizer que não se aplicam sanções quando a sinalização for insuficiente.

Ao instituirmos o uso das redes sociais e do site oficial como ferramentas obrigatórias de aviso, estamos modernizando a comunicação pública e garantindo segurança jurídica ao motorista maracanauense. A inclusão da Cláusula de Emergência garante que o Poder Executivo não terá seus braços engessados em situações de crise, mantendo a agilidade necessária para o bem comum.

Diante do exposto, submeto esta indicação para que a gestão municipal possa converter esta ideia em política pública, fortalecendo a relação de confiança entre a prefeitura e os cidadãos de Maracanaú.