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ART. 1º FICA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE SALA DE ACOMODAÇÃO SENSORIAL PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH) E OUTROS TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO E DE COMPORTAMENTO, EM TODOS OS GRANDES EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE GRANDES EVENTOS AQUELES REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, COM PÚBLICO ESTIMADO SUPERIOR A 3.000 (TRÊS MIL) PESSOAS.

ART. 3º A SALA DE ACOMODAÇÃO SENSORIAL DEVERÁ:

I – SER UM AMBIENTE RESERVADO, COM ISOLAMENTO ACÚSTICO E ILUMINAÇÃO ADAPTADA, VISANDO À REDUÇÃO DE ESTÍMULOS SENSORIAIS;

II – DISPOR DE MOBILIÁRIO CONFORTÁVEL E EQUIPAMENTOS ADEQUADOS PARA ACOMODAÇÃO E RELAXAMENTO DOS USUÁRIOS;

III – ESTAR DEVIDAMENTE SINALIZADA, COM INDICAÇÃO DE SUA LOCALIZAÇÃO NOS MATERIAIS DE DIVULGAÇÃO DO EVENTO;

IV – POSSUIR FÁCIL ACESSO, INCLUSIVE PARA PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA;

V – CONTAR, SEMPRE QUE POSSÍVEL, COM ACOMPANHAMENTO DE PROFISSIONAL OU VOLUNTÁRIO CAPACITADO PARA ATENDIMENTO DAS PESSOAS BENEFICIADAS.

ART. 4º A INSTALAÇÃO DA SALA DE ACOMODAÇÃO SENSORIAL CONSTITUI REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA A CONCESSÃO DE ALVARÁ OU LICENÇA PARA REALIZAÇÃO DE GRANDES EVENTOS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

ART. 5º O DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI SUJEITARÁ O RESPONSÁVEL PELO EVENTO ÀS SEGUINTES SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE:

I – ADVERTÊNCIA;

II – MULTA, A SER DEFINIDA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PODENDO SER APLICADA EM DOBRO EM CASO DE REINCIDÊNCIA;

III – SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO DO ALVARÁ OU LICENÇA PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO, EM CASO DE REINCIDÊNCIA.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.