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ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, A POLÍTICA MUNICIPAL BAIRRO LIMPO, CIDADE SAUDÁVEL, COM A FINALIDADE DE GARANTIR A LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, SEGURANÇA E ADEQUADA UTILIZAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL BAIRRO LIMPO, CIDADE SAUDÁVEL:

I – COMBATER O DESCARTE IRREGULAR DE LIXO E ENTULHOS;

II – PREVENIR DOENÇAS, ESPECIALMENTE AQUELAS TRANSMITIDAS PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, COMO DENGUE, ZIKA E CHIKUNGUNYA;

III – EVITAR A PROLIFERAÇÃO DE INSETOS, ROEDORES E ANIMAIS PEÇONHENTOS;

IV – PROMOVER A SAÚDE PÚBLICA E A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO;

V – FORTALECER A ORGANIZAÇÃO URBANA E A VALORIZAÇÃO DOS BAIRROS.

ART. 3º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE:

I – IMÓVEL ABANDONADO: AQUELE SEM UTILIZAÇÃO APARENTE, COM SINAIS DE DETERIORAÇÃO OU AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO;

II – TERRENO BALDIO: LOTE NÃO EDIFICADO OU SEM USO, COM ACÚMULO DE VEGETAÇÃO, RESÍDUOS OU ENTULHOS;

III – SITUAÇÃO IRREGULAR: PRESENÇA DE LIXO, MATO ALTO, ÁGUA PARADA OU QUAISQUER CONDIÇÕES QUE REPRESENTEM RISCO À SAÚDE PÚBLICA OU À SEGURANÇA.

ART. 4º OS PROPRIETÁRIOS, POSSUIDORES OU RESPONSÁVEIS POR IMÓVEIS ABANDONADOS, TERRENOS BALDIOS OU EDIFICAÇÕES SEM USO SÃO OBRIGADOS A:

I – MANTER O IMÓVEL LIMPO E CONSERVADO;

II – EVITAR ACÚMULO DE LIXO, ENTULHOS E MATERIAIS NOCIVOS;

III – IMPEDIR A FORMAÇÃO DE FOCOS DE ÁGUA PARADA;

IV – ADOTAR MEDIDAS DE SEGURANÇA, INCLUSIVE CERCAMENTO, QUANDO NECESSÁRIO.

ART. 5º COMPETE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DOS SEGUINTES ÓRGÃOS:

I – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE;

II – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E CONTROLE URBANO, POR MEIO DO SETOR DE CONTROLE URBANO;

III – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, POR MEIO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA;

REALIZAR A FISCALIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO E ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 6º OS ÓRGÃOS COMPETENTES DEVERÃO:

I – IDENTIFICAR E CADASTRAR OS IMÓVEIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR;

II – NOTIFICAR OS PROPRIETÁRIOS OU RESPONSÁVEIS PARA REGULARIZAÇÃO NO PRAZO DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS;

III – REALIZAR FISCALIZAÇÃO PERIÓDICA E CONTÍNUA.

ART. 7º O NÃO ATENDIMENTO À NOTIFICAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO ACARRETARÁ, OBRIGATORIAMENTE:

I – APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA AO PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL;

II – APLICAÇÃO DE MULTAS SUCESSIVAS EM CASO DE REINCIDÊNCIA;

III – EXECUÇÃO DIRETA DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PELO MUNICÍPIO, QUANDO NECESSÁRIO.

ART. 8º OS CUSTOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO SERÃO COBRADOS DO PROPRIETÁRIO, ACRESCIDOS DE TAXA ADMINISTRATIVA, SEM PREJUÍZO DAS MULTAS APLICADAS.

ART. 9º O VALOR DAS MULTAS SERÁ REGULAMENTADO PELO PODER EXECUTIVO, DEVENDO CONSIDERAR A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, A EXTENSÃO DO DANO E A REINCIDÊNCIA.

ART. 10. OS RECURSOS ARRECADADOS COM A APLICAÇÃO DAS MULTAS SERÃO DESTINADOS PRIORITARIAMENTE A:

I – AÇÕES DE LIMPEZA URBANA;

II – PROGRAMAS DE COMBATE A ENDEMIAS;

III – EDUCAÇÃO AMBIENTAL.

ART. 11. O MUNICÍPIO PODERÁ DISPONIBILIZAR CANAIS DIGITAIS PARA DENÚNCIAS DA POPULAÇÃO, BEM COMO MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA E ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES.

ART. 12. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 13. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.