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ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O PROGRAMA MUNICIPAL DE ACESSO A MEDICAMENTOS E INSUMOS DE ALTO CUSTO, COM A FINALIDADE DE GARANTIR O FORNECIMENTO GRATUITO A PACIENTES QUE DELES NECESSITEM E QUE NÃO TENHAM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CUSTEÁ-LOS.

ART. 2º O PROGRAMA TEM COMO OBJETIVOS:

I – REDUZIR A JUDICIALIZAÇÃO DO ACESSO A MEDICAMENTOS;

II – GARANTIR TRATAMENTO CONTÍNUO E DIGNO AOS PACIENTES;

III – COMPLEMENTAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS;

IV – ASSEGURAR MAIOR CELERIDADE NO ACESSO A TERAPIAS ESSENCIAIS;

V – PROMOVER EQUIDADE NO ACESSO À SAÚDE.

ART. 3º O PROGRAMA ATENDERÁ PACIENTES QUE:

I – ESTEJAM DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE;

II – APRESENTEM PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA;

III – COMPROVEM A NECESSIDADE DO USO CONTÍNUO OU DE ALTO CUSTO;

IV – NÃO POSSUAM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA AQUISIÇÃO;

V – NÃO ESTEJAM SENDO PLENAMENTE ATENDIDOS POR PROGRAMAS ESTADUAIS OU FEDERAIS.

ART. 4º O FORNECIMENTO PODERÁ ABRANGER:

I – MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO;

II – FÓRMULAS NUTRICIONAIS ESPECIAIS, INCLUINDO ALIMENTAÇÃO ENTERAL;

III – INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO;

IV – SUPLEMENTOS E TERAPIAS COMPLEMENTARES PRESCRITAS.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ:

I – FIRMAR CONVÊNIOS COM O ESTADO E A UNIÃO;

II – CELEBRAR PARCERIAS COM HOSPITAIS, CLÍNICAS E INSTITUIÇÕES;

III – CRIAR PROTOCOLOS CLÍNICOS MUNICIPAIS;

IV – INSTITUIR FLUXO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO PARA CONCESSÃO.

ART. 6º FICA INSTITUÍDO O CADASTRO MUNICIPAL DE PACIENTES DE ALTO CUSTO, COM A FINALIDADE DE:

I – MAPEAR A DEMANDA REAL;

II – PLANEJAR A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS;

III – ACOMPANHAR A EVOLUÇÃO DOS PACIENTES;

IV – GARANTIR TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL.

ART. 7º O MUNICÍPIO PODERÁ ADOTAR SISTEMA DE:

I – ENTREGA DOMICILIAR PARA PACIENTES ACAMADOS;

II – PONTOS DESCENTRALIZADOS DE DISTRIBUIÇÃO;

III – ACOMPANHAMENTO MULTIPROFISSIONAL.

ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 DIAS.

ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.