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CAPÍTULO I – DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CUIDADOS

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE CUIDADOS, COM O OBJETIVO DE GARANTIR O DIREITO AO CUIDADO, PROMOVENDO A CORRESPONSABILIDADE SOCIAL E ENTRE HOMENS E MULHERES PELA PROVISÃO DE CUIDADOS, CONSIDERADAS AS DESIGUALDADES.

§ 1º TODAS AS PESSOAS TÊM DIREITO AO CUIDADO.

§ 2º O DIREITO AO CUIDADO COMPREENDE O DIREITO A SER CUIDADO, A CUIDAR E AO AUTOCUIDADO.

ART. 2º A POLÍTICA MUNICIPAL DE CUIDADOS É DEVER DO MUNICÍPIO, EM ARTICULAÇÃO COM O ESTADO E A UNIÃO, EM CORRESPONSABILIDADE COM AS FAMÍLIAS, O SETOR PRIVADO E A SOCIEDADE CIVIL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A POLÍTICA MUNICIPAL DE CUIDADOS SERÁ ARTICULADA COM A POLÍTICA NACIONAL DE CUIDADOS E COM A POLÍTICA ESTADUAL DE CUIDADOS DO ESTADO DE CEARÁ.

ART. 3º A POLÍTICA MUNICIPAL DE CUIDADOS SERÁ IMPLEMENTADA DE FORMA TRANSVERSAL E INTERSETORIAL, POR MEIO DO PLANO MUNICIPAL DE CUIDADOS.

CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS

ART. 4º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CUIDADOS:

I – GARANTIR O DIREITO AO CUIDADO PARA TODAS AS PESSOAS;

II – RECONHECER, VALORIZAR E REDISTRIBUIR O TRABALHO DE CUIDADO, REMUNERADO OU NÃO;

III – SUPERAR DESIGUALDADES DE GÊNERO, RAÇA, GERAÇÃO, TERRITÓRIO E CLASSE SOCIAL NA PROVISÃO E ACESSO AO CUIDADO;

IV – AMPLIAR E QUALIFICAR A OFERTA DE SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS DE CUIDADO;

V – PROMOVER A ARTICULAÇÃO FEDERATIVA E A INTERSETORIALIDADE NA GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE CUIDADO;

VI – ESTIMULAR A CORRESPONSABILIDADE ENTRE ESTADO, FAMÍLIAS, SETOR PRIVADO E SOCIEDADE CIVIL NO PROVIMENTO DO CUIDADO;

VII – APOIAR AS PESSOAS QUE EXERCEM TRABALHO DE CUIDADO, ESPECIALMENTE CUIDADORAS E CUIDADORES INFORMAIS;

VIII – PROMOVER A AUTONOMIA DAS PESSOAS QUE DEMANDAM CUIDADO.

CAPÍTULO III – DAS DEFINIÇÕES

ART. 5º PARA OS FINS DESTE PROJETO DE INDICAÇÃO CONSIDERAM-SE:

I – CUIDADO: CONJUNTO DE ATIVIDADES E RELAÇÕES, REMUNERADAS OU NÃO, REALIZADAS NO ÂMBITO PÚBLICO OU PRIVADO, VOLTADAS PARA O BEM-ESTAR FÍSICO, EMOCIONAL E SOCIAL DAS PESSOAS;

II – TRABALHO DE CUIDADO: ATIVIDADES REALIZADAS PARA ATENDER NECESSIDADES BÁSICAS E EMOCIONAIS DE OUTRA PESSOA, COMO ALIMENTAÇÃO, HIGIENE, MOBILIDADE, APOIO EMOCIONAL E ACOMPANHAMENTO;

III – PESSOA CUIDADORA: INDIVÍDUO QUE PRESTA CUIDADO A OUTRA PESSOA, PODENDO SER FAMILIAR, PROFISSIONAL OU VOLUNTÁRIO;

IV – PESSOA QUE DEMANDA CUIDADO: AQUELA QUE NECESSITA DE APOIO, DE FORMA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE, EM RAZÃO DE IDADE, DEFICIÊNCIA, DOENÇA OU OUTRA CONDIÇÃO;

V – CUIDADO INFORMAL: CUIDADO PRESTADO POR PESSOA SEM FORMAÇÃO ESPECÍFICA OU VÍNCULO FORMAL DE TRABALHO;

VI – CUIDADO FORMAL: CUIDADO PRESTADO POR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO OU CAPACITAÇÃO ESPECÍFICA, COM VÍNCULO DE TRABALHO REGULAMENTADO, OU VOLUNTÁRIOS;

VII – PESSOAS IDOSAS: AQUELAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS, CONFORME O ESTATUTO DA PESSOA IDOSA (LEI Nº 10.741/2003);

VIII – PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: AQUELAS DEFINIDAS CONFORME A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DA ONU E A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO (LEI Nº 13.146/2015);

IX – VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA: INDIVÍDUOS QUE SOFREM DANOS FÍSICOS, PSICOLÓGICOS OU SOCIAIS DECORRENTES DE ATOS DE VIOLÊNCIA;

X – TRABALHADORES NÃO REMUNERADOS DO CUIDADO: INDIVÍDUOS QUE REALIZAM ATIVIDADES DE CUIDADO SEM REMUNERAÇÃO, PREDOMINANTEMENTE NO ÂMBITO FAMILIAR.

CAPÍTULO IV – DOS PRINCÍPIOS

ART. 6º A POLÍTICA MUNICIPAL DE CUIDADOS SEGUIRÁ OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

I – UNIVERSALIDADE;

II – EQUIDADE;

III – DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA;

IV – VALORIZAÇÃO DA VIDA;

V – RECONHECIMENTO DO CUIDADO COMO DIREITO;

VI – RESPEITO À DIVERSIDADE;

VII – INTERSETORIALIDADE;

VIII – PARTICIPAÇÃO SOCIAL;

IX – SUSTENTABILIDADE;

X – TRANSPARÊNCIA;

XI – EFETIVIDADE;

XII – CUIDADO CENTRADO NA PESSOA;

XIII – JUSTIÇA SOCIAL.

CAPÍTULO V – DAS DIRETRIZES

ART. 7º SÃO DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CUIDADOS:

I – ARTICULAÇÃO DAS POLÍTICAS DE CUIDADO COM AS DEMAIS POLÍTICAS PÚBLICAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS;

II – FORTALECIMENTO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE CUIDADO;

III – RECONHECIMENTO E APOIO ÀS PESSOAS CUIDADORAS;

IV – FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO CUIDADO;

V – PROMOÇÃO DA CORRESPONSABILIDADE DE HOMENS E MULHERES;

VI – DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES QUE CONSIDEREM DESIGUALDADES TERRITORIAIS E POPULACIONAIS;

VII – ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA FORMULAÇÃO E CONTROLE SOCIAL DAS POLÍTICAS DE CUIDADO;

VIII – DESENVOLVIMENTO DE INDICADORES E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO SOBRE CUIDADO;

IX – INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES DE CUIDADO EM ÁREAS URBANAS E RURAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A INTEGRALIDADE DO CUIDADO COMPREENDE O ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DAS PESSOAS EM TODAS AS DIMENSÕES, CONSIDERADOS OS CONTEXTOS SOCIAL, ECONÔMICO, FAMILIAR, TERRITORIAL E CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ.

CAPÍTULO VI – DO PÚBLICO PRIORITÁRIO

ART. 8º A POLÍTICA MUNICIPAL DE CUIDADOS TERÁ COMO PÚBLICO PRIORITÁRIO:

I – CRIANÇAS NA PRIMEIRA INFÂNCIA;

II – PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

III – PESSOAS IDOSAS;

IV – PESSOAS COM DOENÇAS RARAS OU CRÔNICAS;

V – PESSOAS EM SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE.

§ 1º AS MÚLTIPLAS DESIGUALDADES REGIONAIS E TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ-CE SERÃO CONSIDERADAS PARA DEFINIR O PÚBLICO PRIORITÁRIO.

§ 2º A AMPLIAÇÃO DO PÚBLICO PODERÁ OCORRER PROGRESSIVAMENTE, CONFORME DIAGNÓSTICOS REGIONAIS E SETORIAIS.

CAPÍTULO VII – DO PLANO MUNICIPAL DE CUIDADOS

ART. 9º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ELABORARÁ O PLANO MUNICIPAL DE CUIDADOS, QUE DEFINIRÁ AÇÕES, METAS, INDICADORES, PRAZOS E A ARTICULAÇÃO COM O ESTADO E A UNIÃO.

§ 1º O PLANO MUNICIPAL DE CUIDADOS ABRANGERÁ, NO MÍNIMO, AS ÁREAS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, TRABALHO, CULTURA, ESPORTE, MOBILIDADE, PREVIDÊNCIA, DIREITOS HUMANOS, POLÍTICAS PARA AS MULHERES, IGUALDADE RACIAL, POVOS INDÍGENAS, COMUNIDADES TRADICIONAIS, ECONOMIA SOLIDÁRIA E AGRICULTURA FAMILIAR.

§ 2º O CONTEÚDO MÍNIMO DO PLANO INCLUIRÁ:

I – DIAGNÓSTICO SITUACIONAL DA OFERTA E DEMANDA DE CUIDADOS;

II – OBJETIVOS E METAS DE CURTO, MÉDIO E LONGO PRAZO;

III – ESTRATÉGIAS DE ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL;

IV – ESTRATÉGIAS DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA;

V – PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTES DE FINANCIAMENTO;

VI – MECANISMOS DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO;

VII – DEFINIÇÃO DE INDICADORES DE IMPACTO;

VIII – CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO;

IX – PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA FORMULAÇÃO E ACOMPANHAMENTO.

CAPÍTULO VIII – DA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA

ART. 10. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DISPORÁ SOBRE A ESTRUTURA DE GOVERNANÇA DO PLANO MUNICIPAL DE CUIDADOS, POR MEIO DE DECRETO, GARANTINDO A INTERSETORIALIDADE, A PARTICIPAÇÃO SOCIAL E A ARTICULAÇÃO FEDERATIVA.

ART. 11. O MUNICÍPIO DE MARACANAÚ-CE PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM O ESTADO DO CEARÁ, COM A UNIÃO, OUTROS MUNICÍPIOS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E SETOR PRIVADO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DESTA LEI.

CAPÍTULO IX – DO FINANCIAMENTO

ART. 12. A POLÍTICA MUNICIPAL DE CUIDADOS SERÁ FINANCIADA POR:

I – DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO MUNICIPAL;

II – TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO;

III – RECURSOS DE DOAÇÕES, NACIONAIS OU INTERNACIONAIS;

IV – OUTRAS FONTES PREVISTAS EM LEI.

ART. 13. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.