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ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, A POLÍTICA MUNICIPAL ROTA DO CONHECIMENTO, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, A INCLUSÃO PRODUTIVA E A GERAÇÃO DE OPORTUNIDADES PARA A POPULAÇÃO.

ART. 2º A POLÍTICA MUNICIPAL ROTA DO CONHECIMENTO TEM COMO OBJETIVOS:

I – AMPLIAR O ACESSO À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL;

II – PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA;

III – ESTIMULAR A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA;

IV – INCENTIVAR O EMPREENDEDORISMO LOCAL;

V – DESCENTRALIZAR AS AÇÕES DE CAPACITAÇÃO, LEVANDO OPORTUNIDADES ÀS COMUNIDADES;

VI – REDUZIR DESIGUALDADES SOCIAIS POR MEIO DA EDUCAÇÃO E DO TRABALHO.

ART. 3º SÃO DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL ROTA DO CONHECIMENTO:

I – OFERTA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL GRATUITA;

II – ATUAÇÃO PRIORITÁRIA EM ÁREAS DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL;

III – INTEGRAÇÃO ENTRE EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO;

IV – INCENTIVO À AUTONOMIA FINANCEIRA DOS CIDADÃOS;

V – PROMOÇÃO DA DIGNIDADE POR MEIO DO TRABALHO.

ART. 4º PARA A EXECUÇÃO DA POLÍTICA INSTITUÍDA POR ESTA LEI, O PODER EXECUTIVO PODERÁ DESENVOLVER PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES, INCLUSIVE POR MEIO DE:

I – UNIDADES MÓVEIS DE CAPACITAÇÃO, COMO CARRETAS E ESTRUTURAS ITINERANTES;

II – CURSOS PRESENCIAIS E ITINERANTES;

III – FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL DE CURTA DURAÇÃO;

IV – AÇÕES DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO;

V – ENCAMINHAMENTO PARA O MERCADO DE TRABALHO.

ART. 5º O PÚBLICO PRIORITÁRIO DA POLÍTICA SERÁ:

I – PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL;

II – DESEMPREGADOS;

III – JOVENS EM BUSCA DO PRIMEIRO EMPREGO;

IV – MULHERES CHEFES DE FAMÍLIA;

V – BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS SOCIAIS.

ART. 6º O MUNICÍPIO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS PARA EXECUÇÃO DA POLÍTICA COM:

I – ÓRGÃOS DOS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL;

II – INSTITUIÇÕES DO SISTEMA S (SENAI, SENAC, SEBRAE, ENTRE OUTROS);

III – INSTITUIÇÕES DE ENSINO;

IV – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

V – INICIATIVA PRIVADA.

ART. 7º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR, NO ÂMBITO DESTA POLÍTICA, PROGRAMAS ESPECÍFICOS, INCLUSIVE DE CARÁTER ITINERANTE, PARA SUA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO.

ART. 8º O MUNICÍPIO PODERÁ OFERECER APOIO AOS BENEFICIÁRIOS, TAIS COMO:

I – AUXÍLIO TRANSPORTE;

II – APOIO ALIMENTAR;

III – ORIENTAÇÃO PARA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO.

ART. 9º A COORDENAÇÃO DA POLÍTICA FICARÁ SOB RESPONSABILIDADE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS COMPETENTES, PODENDO ENVOLVER, DE FORMA INTEGRADA:

I – SECRETARIA DE TRABALHO E EMPREENDEDORISMO;

II – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

III – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

ART. 10 AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS.

ART. 11 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.