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ART. 1º FICA SUGERIDA AO PODER EXECUTIVO A AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE INSTALADA E DO ROL DE SERVIÇOS OFERECIDOS PELO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTIL (CAPSI) DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

ART. 2º A AMPLIAÇÃO PROPOSTA DEVERÁ CONTEMPLAR AS SEGUINTES FRENTES DE ATUAÇÃO:

I - EXTENSÃO DO HORÁRIO DE ATENDIMENTO: AVALIAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO EM REGIME DE TERCEIRO TURNO (NOTURNO) OU PLANTÕES AOS SÁBADOS, VISANDO ATENDER PAIS E RESPONSÁVEIS QUE TRABALHAM EM HORÁRIO COMERCIAL.

II - FORTALECIMENTO DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR: CONTRATAÇÃO E DESIGNAÇÃO DE PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE NEUROPEDIATRIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOPEDAGOGIA.

III - PROGRAMA DE APOIO FAMILIAR: CRIAÇÃO DE GRUPOS TERAPÊUTICOS E OFICINAS DE CAPACITAÇÃO ESPECÍFICOS PARA OS CUIDADORES, VISANDO O SUPORTE EMOCIONAL E A ORIENTAÇÃO SOBRE O MANEJO DO PACIENTE NO AMBIENTE DOMICILIAR.

IV - ITINERÂNCIA E BUSCA ATIVA: IMPLEMENTAÇÃO DE EQUIPES PARA VISITAS DOMICILIARES EM ÁREAS DE DIFÍCIL ACESSO, GARANTINDO QUE A EVASÃO DO TRATAMENTO SEJA MINIMIZADA.

V - INTEGRAÇÃO COM A EDUCAÇÃO: ESTABELECIMENTO DE PROTOCOLOS DE COMUNICAÇÃO DIRETA ENTRE O CAPSI E AS SALAS DE RECURSO MULTIFUNCIONAL (AEE) DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.

ART.3º SUGERE-SE A REFORMA OU ADEQUAÇÃO DOS ESPAÇOS FÍSICOS PARA A CRIAÇÃO DE SALAS DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL E ÁREAS DE CONVIVÊNCIA LÚDICA, ESSENCIAIS PARA O TRATAMENTO DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTROS TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO.

ART. 4º AS DESPESAS PARA EXECUÇÃO DESTA LEI OCORRERÃO POR CONTA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.