Corpo da matéria

ART.1º FICA SUGERIDA AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "REFORÇO ESCOLAR ONLINE", DESTINADO AOS ALUNOS MATRICULADOS NO ENSINO FUNDAMENTAL II DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE MARACANAÚ.

ART. 2º O PROGRAMA DEVERÁ PAUTAR-SE PELOS SEGUINTES OBJETIVOS:

I - RECUPERAÇÃO DE APRENDIZAGEM: OFERECER SUPORTE EXTRA EM DISCIPLINAS COM MAIOR ÍNDICE DE DIFICULDADE (EX: MATEMÁTICA E LÍNGUA PORTUGUESA).

II - INCLUSÃO DIGITAL: UTILIZAR PLATAFORMAS QUE PERMITAM O ACESSO VIA SMARTPHONES, TABLETS E COMPUTADORES, INCLUSIVE COM DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTEÚDO OFFLINE.

III - INTERATIVIDADE: REALIZAÇÃO DE "LIVES" TIRA-DÚVIDAS E MONITORIA DIGITAL COM PROFESSORES DA REDE OU ESTAGIÁRIOS DE LICENCIATURA.

IV - FLEXIBILIDADE: PERMITIR QUE O ALUNO ACESSE O CONTEÚDO NO CONTRA-TURNO ESCOLAR, RESPEITANDO SEU RITMO DE APRENDIZADO.

ART. 3º PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA, O PODER EXECUTIVO PODERÁ:

I - DESENVOLVER PLATAFORMA PRÓPRIA OU UTILIZAR FERRAMENTAS GRATUITAS DE GESTÃO DE APRENDIZAGEM (LMS).

II - FIRMAR PARCERIAS COM O GOVERNO DO ESTADO E INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PARA PROGRAMAS DE MONITORIA.

III - GARANTIR QUE OS LABORATÓRIOS DE INFORMÁTICA DAS ESCOLAS ESTEJAM DISPONÍVEIS PARA OS ALUNOS QUE NÃO POSSUEM ACESSO À INTERNET EM RESIDÊNCIA.

ART. 4º AS DESPESAS PARA EXECUÇÃO DESTA LEI OCORRERÃO POR CONTA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.