Ementa

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACOMPANHAMENTO POR CUIDADORES OU PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR A CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS SÍNDROMES NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade assegurar a presença de cuidadores ou profissionais de apoio escolar capacitados para acompanhar estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras síndromes nas escolas da rede pública municipal, especialmente nas unidades de ensino regular e de tempo integral.

A educação inclusiva constitui um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, a qual estabelece, em seu artigo 205, que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho.

No mesmo sentido, o artigo 208 da Constituição assegura atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, reforçando a necessidade de que o sistema educacional esteja preparado para acolher e garantir o desenvolvimento de todos os estudantes, respeitando suas especificidades.

A proposta também encontra respaldo na Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA e estabelece, em seu artigo 3º, que a pessoa com autismo tem direito ao acompanhante especializado quando comprovada a necessidade, especialmente no ambiente educacional.

De igual forma, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015 assegura o direito à educação inclusiva em todos os níveis e modalidades, determinando que o poder público deve garantir profissionais de apoio escolar, quando necessário, para promover o acesso, a participação e a aprendizagem dos estudantes com deficiência.

Outro importante fundamento jurídico encontra-se na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/1996, que prevê a oferta de serviços e recursos de apoio especializados para atender às necessidades específicas dos alunos com deficiência ou transtornos do desenvolvimento.

No contexto atual da educação pública, observa-se um crescimento significativo no número de diagnósticos de Transtorno do Espectro Autista e outras condições do neurodesenvolvimento, o que demanda uma resposta efetiva do poder público para garantir não apenas o acesso à escola, mas também condições adequadas de permanência, aprendizagem e inclusão.

A presença de cuidadores ou profissionais de apoio escolar é essencial para auxiliar esses estudantes em atividades de rotina, interação social, organização pedagógica e adaptação ao ambiente escolar, contribuindo diretamente para seu desenvolvimento cognitivo, emocional e social.

Além disso, a disponibilização desses profissionais também contribui para o trabalho pedagógico dos professores, permitindo que o processo de ensino-aprendizagem ocorra de forma mais eficaz e inclusiva para toda a turma.

Nas escolas de tempo integral, essa necessidade torna-se ainda mais evidente, considerando o maior período de permanência do estudante no ambiente escolar e a diversidade de atividades desenvolvidas ao longo do dia.

Portanto, a presente proposta busca fortalecer a política municipal de educação inclusiva, promovendo equidade no acesso à educação e garantindo que crianças e adolescentes com TEA e outras síndromes tenham assegurado o direito a um acompanhamento adequado durante sua jornada escolar.

Diante da relevância social da matéria e da necessidade de promover uma educação verdadeiramente inclusiva e humanizada, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei.