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CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MELHOR IDADE ASSISTIDA, DESTINADO A GARANTIR O ATENDIMENTO INTEGRAL, HUMANIZADO E PRIORITÁRIO AOS CIDADÃOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

ART. 2º SÃO PILARES DESTE PROGRAMA:

I - DESCENTRALIZAÇÃO: LEVAR O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA PERTO DAS RESIDÊNCIAS.

II - INTERDISCIPLINARIDADE: FOCAR NÃO APENAS NA DOENÇA, MAS NA NUTRIÇÃO, FISIOTERAPIA E SAÚDE MENTAL.

III - PREVENÇÃO DE QUEDAS: MONITORAMENTO DA SAÚDE ÓSSEA E MUSCULAR.

CAPÍTULO II - DAS AÇÕES E BENEFÍCIOS

1. CENTRO DE REFERÊNCIA DO IDOSO (CRI)

ART. 3º O MUNICÍPIO IMPLANTARÁ O CRI MARACANAÚ, UMA UNIDADE DE SAÚDE DE MÉDIA COMPLEXIDADE EXCLUSIVA PARA O PÚBLICO IDOSO, CONTANDO COM:

I - GERIATRAS, CARDIOLOGISTAS E REUMATOLOGISTAS.

II - NÚCLEO DE REABILITAÇÃO FÍSICA (FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL).

III - FARMÁCIA PRIORITÁRIA PARA MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO (HIPERTENSÃO, DIABETES, ALZHEIMER).

ART. 4º FICA CRIADA A UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO GERIÁTRICO PARA IDOSOS COM MOBILIDADE REDUZIDA.

§ 1º EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS REALIZARÃO VISITAS PERIÓDICAS PARA COLETA DE EXAMES E RENOVAÇÃO DE RECEITAS EM DOMICÍLIO.

§ 2º O PROGRAMA PRIORIZARÁ IDOSOS QUE RESIDEM SOZINHOS OU EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.

ART. 5º FICA INSTITUÍDO O SERVIÇO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO GRATUITO PARA DESLOCAR IDOSOS DE SUAS RESIDÊNCIAS ATÉ O CRI OU O HOSPITAL MUNICIPAL PARA CONSULTAS AGENDADAS.

CAPÍTULO III - DAS PARCERIAS E FINANCIAMENTO

ART. 6º O MUNICÍPIO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS COM FACULDADES DE MEDICINA E SAÚDE LOCALIZADAS NA REGIÃO PARA ESTÁGIOS SUPERVISIONADOS E PESQUISAS VOLTADAS À GERIATRIA NO CRI.

ART. 7º AS DESPESAS PARA EXECUÇÃO DESTA LEI SERÃO CUSTEADAS PELO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E POR EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS À PROTEÇÃO DA PESSOA IDOSA.

ART. 8º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.