INSTITUI O PROGRAMA "PASSAPORTE CIENTÍFICO MARACANAUENSE" PARA O CUSTEIO DE PASSAGENS E HOSPEDAGENS DE ESTUDANTES E PESQUISADORES DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.
O Passaporte Científico Maracanauense nasce da necessidade de transformar o potencial acadêmico de Maracanaú em realidade global. Atualmente, alunos e professores do município, incluindo o IFCE e o CeUMAR, frequentemente desistem de apresentar suas pesquisas em grandes centros por absoluta falta de recursos para o deslocamento e a estadia.
Este projeto não é um gasto, mas um investimento no capital intelectual de Maracanaú. Ao garantir a logística (passagens e hospedagem), o município remove o principal obstáculo financeiro que impede nossos talentos de brilhar, garantindo que o nome da cidade seja levado a fóruns de excelência científica em todo o mundo.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/02/2026 11:43:20 | CADASTRADO | AGENTE: BRUNA DA SILVA LOURENÇO | CADASTRADO | |
| 23/02/2026 09:47:16 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ARTIGO 1º - DO OBJETO E DENOMINAÇÃO
FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA PASSAPORTE CIENTÍFICO MARACANAUENSE, DESTINADO A GARANTIR SUPORTE LOGÍSTICO DE PASSAGENS (AÉREAS OU TERRESTRES) E HOSPEDAGEM PARA A REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO EM EVENTOS CIENTÍFICOS E EDUCACIONAIS.
ARTIGO 2º - DOS REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE
PARA SER APTO AO BENEFÍCIO, O REQUERENTE (ESTUDANTE OU PROFESSOR) DEVE OBRIGATORIAMENTE CUMPRIR OS SEGUINTES REQUISITOS:
I. RESIDÊNCIA: COMPROVAR RESIDÊNCIA FIXA NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ;
II. TEMPO DE VÍNCULO: ESTAR REGULARMENTE MATRICULADO OU EM EXERCÍCIO PROFISSIONAL NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO POR UM PERÍODO MÍNIMO DE 01 (UM) ANO;
III. INSTITUIÇÕES: ESTAR VINCULADO À REDE MUNICIPAL DE ENSINO, AO IFCE (CAMPUS MARACANAÚ) OU AO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MARACANAÚ (CEUMAR).
ARTIGO 3º - DA NATUREZA DO AUXÍLIO
O AUXÍLIO LIMITA-SE AO FORNECIMENTO DE:
PASSAGENS DE IDA E VOLTA PARA O LOCAL DO EVENTO;
HOSPEDAGEM DURANTE O PERÍODO OFICIAL DE REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ACADÊMICAS.
ARTIGO 4º - DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
O SOLICITANTE DEVERÁ APRESENTAR:
COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO EM MARACANAÚ;
DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO ATESTANDO O TEMPO DE MATRÍCULA/VÍNCULO SUPERIOR A UM ANO;
CARTA DE ACEITE OU CONVITE OFICIAL DO EVENTO/FÓRUM CIENTÍFICO.
ARTIGO 5º - DOS RECURSOS FINANCEIROS
AS DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA NA LOA 2026, VINCULADA ÀS PASTAS DE EDUCAÇÃO OU CIÊNCIA E TECNOLOGIA.
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