Ementa

DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA SITUADA NO DISTRITO JAÇANAÚ, NESTE MUNICÍPIO, SOB A DENOMINAÇÃO DE RUA PAULO DE FREITAS CALÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade oficializar a denominação da via pública situada no Distrito Jaçanaú, neste Município, que atualmente não possui nomenclatura oficial, passando a denominar-se Rua Paulo de Freitas Calú, promovendo a regularização administrativa e urbana do referido logradouro.
A inexistência de denominação oficial de vias públicas gera prejuízos diretos à população local, dificultando o acesso a serviços essenciais como correspondência postal, atendimentos de saúde, segurança pública, cadastro imobiliário, prestação de serviços públicos e localização por aplicativos e sistemas oficiais. A oficialização do nome da via corrige essa lacuna administrativa e contribui para a organização territorial do Município.
A denominação proposta atende ao interesse público e à tradição local, conferindo identidade ao logradouro e facilitando sua integração aos cadastros, mapas e registros oficiais da Administração Municipal, em consonância com os princípios da eficiência, da legalidade e da organização administrativa previstos na Constituição Federal.
Além disso, a medida não implica criação de novas despesas relevantes, limitando-se à instalação de placas indicativas, custo compatível com o orçamento municipal e plenamente justificado diante dos benefícios sociais e administrativos gerados.
Diante do exposto, a aprovação do presente Projeto de Lei representa medida necessária para a melhoria da gestão urbana, da prestação de serviços públicos e da qualidade de vida dos moradores do Distrito Jaçanaú.