Ementa

INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DO FEMINICÍDIO" NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE PROGRAMAÇÃO TEMÁTICA NOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E CRIA O PACTO MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CORPORATIVA.

Justificativa

Submetemos à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que visa instituir a "Semana Municipal de Mobilização pelo Fim da Violência Contra a Mulher e do Feminicídio" em Maracanaú, estabelecendo a obrigatoriedade de ações coordenadas em toda a rede pública municipal e criando o Pacto Municipal de Conscientização Corporativa.
1. A Urgência da Intervenção Cultural
O feminicídio, lamentavelmente, tem se consolidado como uma das faces mais cruéis da violência estrutural e de gênero em nosso país. Os dados alarmantes sobre a morte de mulheres por razões de gênero exigem que o Poder Público adote medidas que ultrapassem a esfera punitiva e atinjam a raiz cultural do problema.
A violência contra a mulher não é um evento isolado; é uma escalada que se inicia na rispidez verbal, nas falas preconceituosas e no controle psicológico, evoluindo até o assassinato. Como representantes do povo, temos o dever inadiável de intervir neste ciclo desde o seu primeiro estágio.
2. A Necessidade da Ação Obrigatória
Ainda que Maracanaú conte com iniciativas importantes, como a adesão ao Agosto Lilás e o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio, a experiência demonstra que a simples permissão ou o incentivo para a realização de ações (uso do verbo "poderá"), muitas vezes, não garante a capilaridade e a uniformidade necessárias para combater um fenômeno desta magnitude.
O presente Projeto de Lei introduz o caráter de obrigatoriedade (uso do verbo "ficará obrigado"), assegurando que, anualmente, na semana que engloba o Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra a Mulher (25 de Novembro), toda a rede municipal – escolas, CRAS, postos de saúde e demais equipamentos – tenha uma programação dedicada ao tema. Isso garante:
• Capilaridade: Atinge de forma didática e contínua os usuários em seus pontos de acesso aos serviços públicos.
• Prevenção Primária: Leva o debate sobre igualdade de gênero e respeito para a sala de aula e para o núcleo familiar antes que a violência se instaure.
• Identificação de Casos: Fortalece os profissionais da saúde e assistência social na notificação e no acolhimento de vítimas.
3. O Envolvimento da Base Econômica (Pacto Corporativo)
Maracanaú possui um forte parque industrial e um comércio pujante. É fundamental que a base econômica da cidade seja parte ativa na solução. O Pacto Municipal de Conscientização Corporativa visa levar o debate para o ambiente de trabalho, que muitas vezes é o único espaço de refúgio e socialização de muitas mulheres.
Ao convocar formalmente as indústrias e o comércio e exigir uma atividade obrigatória de conscientização, o Município demonstra que a luta contra o feminicídio é uma responsabilidade social que transcende o setor público.
4. Legalidade e Competência
O Projeto de Lei está plenamente em consonância com o ordenamento jurídico e as últimas súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhecem a competência suplementar dos Municípios para legislar sobre temas de interesse local, como saúde, educação e assistência social. Não há invasão de competência do Poder Executivo, pois se trata de uma lei que organiza a programação interna de seus próprios serviços e estabelece política pública de conscientização.
Pelo exposto, e em face da urgência da crise de violência de gênero que enfrentamos, solicitamos o apoio dos Nobres Edis para a aprovação deste Projeto de Lei, transformando Maracanaú em uma cidade de vanguarda no combate efetivo ao feminicídio.