INDICA A FORMAÇÃO PARA SERVIDORES PÚBLICOS DO GÊNERO MASCULINO SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, PREVENÇÃO AO FEMINICÍDIO E PROMOÇÃO DE RELAÇÕES RESPEITOSAS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.
A violência contra a mulher constitui um dos mais graves problemas sociais do Brasil contemporâneo. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP, 2024), o país registrou 1.450 feminicídios em um ano, o que significa que uma mulher é morta a cada 7 horas por razões de gênero. O Ceará, embora apresente uma das menores taxas de feminicídio por 100 mil habitantes, ainda enfrenta elevado número de agressões, ameaças e casos de violência doméstica, conforme dados da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS-CE, 2024).
O fenômeno da violência de gênero é estrutural, cultural e histórico. Pesquisadores como Heleieth Saffioti, Rita Segato e Judith Butler apontam que práticas violentas contra mulheres são sustentadas por padrões de masculinidade hegemônica, comportamentos naturalizados e desigualdades reforçadas desde a infância. A educação de homens adultos, especialmente aqueles que ocupam funções no serviço público, é apontada como estratégia fundamental para reduzir comportamentos violentos e romper ciclos de agressão.
Diversos estados e municípios brasileiros já adotam políticas de educação para homens autores de violência como forma de prevenção. No Ceará, grupos reflexivos têm mostrado eficácia na redução da reincidência e na transformação de posturas masculinas, conforme pesquisas da UFC e da Secretaria da Mulher do Estado.
Em Maracanaú, onde as políticas de enfrentamento à violência de gênero já vêm sendo ampliadas, a presente proposta se integra a um conjunto de ações de prevenção e educação. A formação obrigatória para servidores municipais tem alto potencial transformador, pois:
● muda mentalidades;
● reduz comportamentos violentos e discriminatórios;
● melhora relações interpessoais no serviço público;
● fortalece a rede de proteção;
● cria uma cultura institucional de respeito e igualdade.
A Administração Pública, ao formar seus servidores homens, envia mensagem clara de compromisso com os direitos das mulheres, prevenção da violência e promoção da dignidade humana. A lei também dialoga diretamente com o Art. 8º da Lei Maria da Penha, que determina ações educativas permanentes como estratégia de prevenção à violência.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/12/2025 10:53:40 | CADASTRADO | AGENTE: PAULO HENRIQUE COSTA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 08/12/2025 10:56:51 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 79ª (SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º - FICA INDICADA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, A FORMAÇÃO PARA SERVIDORES PÚBLICOS DO GÊNERO MASCULINO SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, PREVENÇÃO AO FEMINICÍDIO, DIREITOS DAS MULHERES E MASCULINIDADES NÃO VIOLENTAS.
ART. 2º - A FORMAÇÃO TERÁ CARÁTER ANUAL E SERÁ OBRIGATÓRIA PARA:
I – SERVIDORES EFETIVOS;
II – CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE;
III – COMISSIONADOS;
IV – ESTAGIÁRIOS DO SEXO MASCULINO;
V – TERCEIRIZADOS QUE PRESTEM SERVIÇO CONTÍNUO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
ART. 3º - A POLÍTICA DE FORMAÇÃO TERÁ COMO OBJETIVOS:
I – PROMOVER CONHECIMENTO SOBRE OS DIREITOS DAS MULHERES E SUAS GARANTIAS LEGAIS;
II – COMBATER COMPORTAMENTOS E PRÁTICAS MACHISTAS, DISCRIMINATÓRIAS E AGRESSIVAS;
III – IDENTIFICAR E DESCONSTRUIR PADRÕES CULTURAIS QUE SUSTENTAM A VIOLÊNCIA DE GÊNERO;
IV – FORTALECER A CULTURA DE PAZ E RESPEITO;
V – PREVENIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E O FEMINICÍDIO;
VI – INCENTIVAR ATITUDES ÉTICAS E RESPONSÁVEIS NO AMBIENTE DE TRABALHO E NA VIDA COMUNITÁRIA.
ART. 4º - A FORMAÇÃO DEVERÁ ABORDAR, NO MÍNIMO, OS SEGUINTES CONTEÚDOS:
I – LEI MARIA DA PENHA E DEMAIS LEGISLAÇÕES PROTETIVAS;
II – CICLO DA VIOLÊNCIA E SUAS MANIFESTAÇÕES (FÍSICA, PSICOLÓGICA, MORAL, SEXUAL E PATRIMONIAL);
III – MASCULINIDADES TÓXICAS E PRÁTICAS DE PREVENÇÃO;
IV – SINAIS DE RISCO E ROTAS DE PROTEÇÃO;
V – IMPACTO DA VIOLÊNCIA SOBRE CRIANÇAS E FAMÍLIAS;
VI – POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E REDE DE PROTEÇÃO;
VII – PREVENÇÃO AO FEMINICÍDIO;
VIII – EDUCAÇÃO EMOCIONAL E RESOLUÇÃO PACÍFICA DE CONFLITOS.
ART. 5º - A FORMAÇÃO DEVERÁ OCORRER NA MODALIDADE PRESENCIAL, GARANTINDO CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 8 (OITO) HORAS ANUAIS, SENDO A FORMADORA DO GÊNERO FEMININO COM CAPACIDADE TÉCNICA COMPROVADA PARA ESSE TEMA.
ART. 6º - COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, EM PARCERIA COM A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORGANIZAR, EXECUTAR E CERTIFICAR A FORMAÇÃO.
ART. 7º - O MUNICÍPIO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM:
I – MINISTÉRIO PÚBLICO;
II – DEFENSORIA PÚBLICA;
III – DELEGACIA DA MULHER;
IV – TRIBUNAL DE JUSTIÇA;
V – UNIVERSIDADES;
VI – ORGANIZAÇÕES DE DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES.
ART. 8º - O CERTIFICADO DA FORMAÇÃO SERÁ REQUISITO PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL, RENOVAÇÃO CONTRATUAL OU MANUTENÇÃO EM CARGO COMISSIONADO.
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