Ementa

INSTITUI, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MARACANAÚ, O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA OS DIREITOS DAS MULHERES, PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA E ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

No Brasil, a violência contra a mulher continua sendo uma grave crise de direitos humanos. Segundo o relatório mais recente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), o país registrou 1.450 feminicídios em 2024 — um aumento em relação aos anos anteriores, reafirmando que a tipificação do crime e as políticas de proteção, por si só, não têm sido suficientes para conter essa tragédia social.

Além disso, o volume de demandas judiciais por violência doméstica, estupro, lesão corporal e feminicídio aumentou expressivamente: houve crescimento de 51% nos pedidos ao Judiciário entre 2020 e 2023. Estes números mostram que o fator determinante muitas vezes não é apenas a impunidade, mas a reprodução de padrões culturais e estruturais — marcada por desigualdade de gênero, desinformação e normalização da violência.

Neste contexto, é essencial reconhecer que a escola não pode mais ser apenas um espaço de transmissão de conteúdos acadêmicos tradicionais. A educação deve assumir papel central na formação de uma nova cultura de respeito, igualdade e cidadania. A inserção de conteúdos relativos aos direitos da mulher, igualdade de gênero, prevenção à violência e combate ao feminicídio na rede municipal de ensino representa uma estratégia preventiva, estruturante e transformadora.

Estudos em sociologia, psicologia e educação mostram que iniciativas pedagógicas voltadas à igualdade de gênero e à conscientização sobre violência doméstica têm efeito prolongado: reduzem tolerâncias a comportamentos abusivos, favorecem o empoderamento feminino, incentivam a denúncia de violências e promovem a construção de masculinidades não violentas. A educação desde a infância e adolescência rompe ciclos intergeracionais de violência e desigualdade.

Para o estado de atuação regional, os dados da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS-CE) demonstram que, apesar de o Ceará registrar uma das menores taxas de feminicídio por 100 mil habitantes no país, os casos e as denúncias continuam presentes. Isso indica que políticas públicas de prevenção devem ser reforçadas, especialmente nas bases — famílias e escolas — para enfrentar a violência desde suas raízes culturais.

Particularmente para o município de Maracanaú, propor esta política significa antecipar a prevenção, promover proteção integral às crianças e adolescentes, e afirmar o compromisso com os direitos humanos e a dignidade da pessoa. A adoção desse programa educacional contribuirá para:
? a formação de cidadãos conscientes de seus direitos e da importância do respeito e da igualdade;

? prevenção da violência de gênero e do feminicídio por meio da educação e da cultura de paz;

? apoio e proteção a meninas e jovens vulneráveis, favorecendo empoderamento e redes de proteção;

? integração entre educação, saúde, assistência social e rede de proteção à mulher, por meio de parcerias com órgãos públicos, associações e a rede estadual/federal;

? construção de uma cultura de cidadania, justiça social e equidade de gênero — contribuindo para a redução da normalização da violência e para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa e humana.

Portanto, a aprovação desta lei representa não apenas uma resposta institucional às estatísticas alarmantes de violência, mas uma aposta na educação como instrumento transformador. Trata-se de um investimento na vida, na dignidade e no futuro de milhares de mulheres, crianças e adolescentes de Maracanaú. A escola — como ambiente de formação integral — deve assumir o protagonismo nesta transformação social.