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ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA "CUIDAR FIBROMIALGIA" - PROGRAMA MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO E APOIO À PESSOA COM FIBROMIALGIA, O MESMO DEVERÁ ASSEGURAR O ATENDIMENTO COM O OBJETIVO DE PROMOVER A SAÚDE E O BEM-ESTAR DAS PESSOAS PORTADORAS DE FIBROMIALGIA.

ART. 2º O PROGRAMA "CUIDAR FIBROMIALGIA" - PROGRAMA MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO E APOIO À PESSOA COM FIBROMIALGIA, DEVERÁ FUNCIONAR PREFERENCIALMENTE NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - UBASF DO MUNICÍPIO E/OU DEMAIS EQUIPAMENTOS DE SAÚDE COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADO NA REABILITAÇÃO DE PESSOAS COM FIBROMIALGIA, PROMOVENDO REDUÇÃO DA DOR CRÔNICA, MELHORA DA FUNCIONALIDADE, BEM-ESTAR FÍSICO E EMOCIONAL, AUTONOMIA E QUALIDADE DE VIDA.

ART. 3° O PROGRAMA "CUIDAR FIBROMIALGIA", TEM POR OBJETIVO A REABILITAÇÃO INTEGRAL PARA PESSOAS COM FIBROMIALGIA, REDUZINDO A DOR CRÔNICA, MELHORANDO A FUNCIONALIDADE, DIMINUINDO AFASTAMENTOS E FORTALECENDO O AUTOCUIDADO.

ART.4 º - O PROGRAMA "CUIDAR FIBROMIALGIA" TEM A FINANLIDADE DE:

I. REDUZIR A DEMANDA POR ATENDIMENTOS EMERGENCIAIS POR DOR CRÔNICA;

II. DIMINUIR AFASTAMENTOS LABORAIS E PREVIDENCIÁRIOS;

III.OFERECER TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL QUALIFICADO E HUMANIZADO;

IV. GARANTIR ACESSO A PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES (PICS);

V. PROMOVER EDUCAÇÃO EM SAÚDE E AUTONOMIA;

VI. CRIAR PROTOCOLOS MUNICIPAIS PADRONIZADOS PARA FIBROMIALGIA;

VII. INTEGRAR ATENÇÃO PRIMÁRIA, ESPECIALIZADA E VIGILÂNCIA EM SAÚDE.

ART. 5º - O PUBLICO ALVO DO PROGRAMA "CUIDAR FIBROMIALGIA", SÃO :

I. PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM FIBROMIALGIA (COM LAUDO MÉDICO), RESIDENTES NO MUNICÍPIO;

II. ADULTOS ENTRE 18 E 65 ANOS;

III. PRIORIDADE PARA CASOS MAIS GRAVES, COM LIMITAÇÃO FUNCIONAL, SOFRIMENTO EMOCIONAL OU REINCIDÊNCIA EM ATENDIMENTOS NA REDE BÁSICA.

ART. 6º - A EQUIPE MULTIPROFISSIONAL PODERÁ SER COMPOSTA:

I. FISIOTERAPEUTAS;

II. EDUCADORES FÍSICOS (NASF OU CONVÊNIO);

III. PSICÓLOGOS;

IV. NUTRICIONISTA;

V. ENFERMEIRO / ESPECIALISTA EM SAÚDE DA FAMÍLIA;

VI. MÉDICO REUMATOLOGISTA (PARCERIA ESTADUAL OU CONTRATUAL);

VII. MASSOTERAPEUTA / PICS (AURICULOTERAPIA, MEDITAÇÃO, YOGA);

VIII. ASSISTENTE SOCIAL;

PARAGRAFO ÚNICO: A EQUIPE PODE SER COMPOSTA POR PROFISSIONAIS JÁ EXISTENTES NO MUNICÍPIO, COM CAPACITAÇÕES ESPECÍFICAS.

ART. 7º - O RECURSO DISPONIBILIZADO PARA A REALIZAÇÃO DO PROGRAMA PODERÁ SER:

I. DA PRÓPRIA SECRETARIA MUNICIPAL (RECURSO PRÓPRIO);

II. DE EMENDAS PARLAMENTARES;

III. DO PREVINE BRASIL (MELHORIA DE INDICADORES);

IV. DA ATENÇÃO PRIMÁRIA;

V. DE CONVÊNIOS COM ESTADO OU UNIÃO;

VI. DE PARCERIAS COM UNIVERSIDADES;

ART. 8º - O PROGRAMA PODERÁ FIMAR PARCERIAS COM:

I. SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE;

II. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

III. CAPS (PARA SUPORTE EMOCIONAL QUANDO NECESSÁRIO);

IV. UNIVERSIDADES (ESTÁGIOS E PESQUISAS);

VI. ACADEMIAS AO AR LIVRE (REDE DE SAÚDE);

VII. CENTROS DE REFERÊNCIA EM REABILITAÇÃO;

VIII. SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER.

ART. 9º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.