Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE INDICAÇÃO AMBULATORIAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposição tem por finalidade instituir o Programa de Indicação Ambulatorial (PIA) nas escolas da Rede Pública Municipal de Maracanaú, com o objetivo de garantir que crianças e adolescentes tenham acesso adequado e oportuno aos serviços de saúde e assistência psicossocial ofertados pelo município.
É de amplo conhecimento que o ambiente escolar é um espaço privilegiado para a identificação precoce de dificuldades que podem comprometer o desenvolvimento integral do estudante, incluindo aspectos físicos, emocionais, comportamentais e cognitivos. Professores, gestores escolares e demais profissionais que convivem diariamente com os alunos são capazes de perceber sinais e mudanças que, muitas vezes, demandam avaliação ou acompanhamento especializado.
Todavia, a ausência de fluxos formais de encaminhamento e acompanhamento limita a eficácia dessas percepções e acaba por retardar intervenções fundamentais para o bem-estar e a aprendizagem dos estudantes. Assim, o Programa de Indicação Ambulatorial busca formalizar, organizar e fortalecer o processo de encaminhamento aos serviços de saúde, criando uma ponte efetiva entre escola, família e rede municipal de atendimento.
A proposição fundamenta-se nos princípios constitucionais previstos nos artigos 6º, 196 e 227 da Constituição Federal, que asseguram a educação e a saúde como direitos sociais, bem como atribuem prioridade absoluta à proteção integral de crianças e adolescentes. Ademais, alinha-se às diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), que determina, em seus artigos 4º e 7º, o dever do Estado de garantir acesso universal e integral aos serviços de saúde.
Referente ao ponto de vista educacional, o Programa converge com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que estabelece, em seu artigo 3º, os princípios da garantia de padrão de qualidade e da vinculação entre educação escolar, trabalho e práticas sociais. A identificação precoce de fatores que impactam o desenvolvimento cognitivo, emocional ou comportamental do estudante é condição essencial para assegurar o pleno exercício do direito à aprendizagem.
O projeto também dialoga com a política intersetorial do Programa Saúde na Escola (Decreto nº 6.286/2007), que prevê a articulação entre as secretarias de Educação e Saúde para ações de promoção, prevenção e atenção à saúde de estudantes da educação básica.
Estudos nacionais e internacionais apontam que intervenções precoces reduzem significativamente impactos negativos no processo de ensino e aprendizagem, melhoram indicadores de frequência escolar, contribuem para a prevenção de agravos e fortalecem a rede de proteção social. Dessa forma, o presente Projeto de Indicação traduz-se em uma medida de grande alcance social e de baixo custo para o Município, visto que utiliza estruturas já existentes, apenas organizando e aprimorando fluxos entre instituições.
Ao garantir atendimento sistematizado, humanizado e articulado, o Programa de Indicação Ambulatorial favorece o desenvolvimento integral dos estudantes, promove a inclusão, reduz desigualdades e contribui diretamente para a construção de uma escola mais acolhedora, segura e efetiva.
Diante do exposto, e considerando a relevância social, educacional e preventiva desta proposta, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Indicação.