Ementa

AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ PARA A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL – CIN EM SUAS DEPENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) representa um avanço na modernização da identificação civil do cidadão brasileiro, reunindo em um único documento informações essenciais, com maior segurança, padronização nacional e tecnologia aprimorada.
Em Maracanaú, a demanda por serviços de identificação é crescente, especialmente diante do aumento populacional, da necessidade de atualização documental e da ampliação do acesso aos programas sociais que exigem documentação regularizada.
A instalação de um posto de atendimento para emissão da CIN dentro da Câmara Municipal aproxima ainda mais o Poder Legislativo da população, fortalecendo o papel social da Casa e oferecendo um serviço público essencial, de fácil acesso, seguro e gratuito.
Além disso, o convênio com o Governo do Estado do Ceará permitirá que a Câmara contribua diretamente para a cidadania, reduzindo filas, descentralizando serviços e oferecendo comodidade aos moradores do município, sobretudo aqueles em situação de vulnerabilidade.
Dessa forma, o presente Projeto de Resolução se justifica pela relevância social, pela eficiência administrativa e pela necessidade de ampliar o acesso da população aos serviços de identificação civil, garantindo dignidade e cidadania aos maracanauenses.