AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR E GERENCIAR O PROGRAMA DE FOMENTO E REGULARIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTE E ENTREGA POR APLICATIVO, ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL REFERENTE À COTA-PARTE MUNICIPAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) E PARA O CADASTRO DOS PROFISSIONAIS.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores,
Este projeto de lei municipal visa organizar e valorizar a atividade de transporte e entrega por aplicativo em Maracanaú, equilibrando a segurança pública com o fomento econômico.
1. Necessidade e Objetivo
O setor de aplicativos é crucial para a mobilidade e a economia local, mas opera em grande parte na informalidade. A lei busca preencher essa lacuna por meio de dois pilares centrais:
• Segurança e Ordem: Criação do Cadastro Municipal de Profissionais por Aplicativo (CMPA). Este cadastro exige a comprovação de residência local, CNH com EAR (Exerce Atividade Remunerada) e licenciamento do veículo no município. Essas exigências garantem a identificação, a qualificação dos prestadores e elevam o nível de segurança para o cidadãos-usuários.
• Apoio e Formalização: Concessão da isenção da cota-parte municipal do IPVA (50%) para os profissionais regularmente inscritos e ativos no CMPA.
2. Vantagens Estratégicas
A iniciativa é um instrumento de política pública eficiente, pois:
• Reduz o Custo Operacional: O incentivo fiscal alivia a carga tributária dos trabalhadores, fomentando a manutenção dos veículos e injetando recursos diretamente na economia local.
• Promove a Formalidade: O benefício do IPVA é o principal motivador para que os profissionais se regularizem no CMPA, permitindo ao município ter dados concretos e controle sobre a atividade.
• Protege o Consumidor: A exigência de regularidade e qualificação do veículo e do condutor oferece maior transparência e segurança para a população que utiliza o serviço.
Em suma, esta lei reconhece a importância social e econômica da categoria ao mesmo tempo que estabelece as condições mínimas de segurança e organização que o Poder Público deve garantir na prestação de serviços essenciais de transporte e logística.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/12/2025 09:20:21 | CADASTRADO | AGENTE: BRUNA DA SILVA LOURENÇO | CADASTRADO | |
| 08/12/2025 09:09:36 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 79ª (SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E AUTORIZAÇÃO
ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARACANAÚ AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA DE FOMENTO E REGULARIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTE E ENTREGA POR APLICATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A SEGURANÇA, A QUALIDADE DO SERVIÇO E A FORMALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES.
ART. 2º. O PROGRAMA DEVERÁ CONTEMPLAR A CRIAÇÃO DE UM CADASTRO MUNICIPAL DE PROFISSIONAIS POR APLICATIVO (CMPA) E A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES PARA O CADASTRO MUNICIPAL DE PROFISSIONAIS (CMPA)
ART. 3º. O EXECUTIVO, AO REGULAMENTAR O CADASTRO MUNICIPAL DE PROFISSIONAIS POR APLICATIVO (CMPA), DEVERÁ OBSERVAR AS SEGUINTES DIRETRIZES GERAIS, VISANDO AO INTERESSE PÚBLICO E À SEGURANÇA:
I - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ COMO REQUISITO PARA O CADASTRO.
II - CONDICIONAMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE À REGULARIDADE DO PROFISSIONAL E DO VEÍCULO NO CMPA.
III - EXIGÊNCIA DE QUE O PROFISSIONAL POSSUA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) ADEQUADA E COM A INDICAÇÃO DE QUE EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA (EAR).
IV - EXIGÊNCIA DE QUE O VEÍCULO ESTEJA DEVIDAMENTE LICENCIADO NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E POSSUA AS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS E IDADE MÁXIMA DEFINIDAS EM REGULAMENTO (PRIORIZANDO, SE FOR O CASO, MOTOCICLETAS DE BAIXA CILINDRADA, COMO ATÉ $160$ CILINDRADAS, PARA O PÚBLICO MOTOBOY).
V - ESTABELECIMENTO DE MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS OPERACIONAIS DEFINIDAS PELO EXECUTIVO.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA O INCENTIVO FISCAL (IPVA)
ART. 4º. O EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) REFERENTE À COTA-PARTE DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ (50% DO TOTAL) PARA OS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DOS PROFISSIONAIS REGULARMENTE INSCRITOS E ATIVOS NO CMPA.
PARÁGRAFO ÚNICO. A ISENÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DO ARTIGO DEVERÁ SER REGULAMENTADA PELO EXECUTIVO, DEVENDO, NO MÍNIMO, OBSERVAR OS SEGUINTES CRITÉRIOS PARA A SUA CONCESSÃO:
I - O VEÍCULO DEVE ESTAR VINCULADO EXCLUSIVAMENTE À ATIVIDADE DE TRANSPORTE OU ENTREGA POR APLICATIVO.
II - O PROFISSIONAL DEVERÁ ESTAR REGULAR COM TODAS AS OBRIGAÇÕES E TRIBUTOS MUNICIPAIS.
III - O BENEFÍCIO SERÁ CONCEDIDO ANUALMENTE E CONDICIONADO À MANUTENÇÃO DA REGULARIDADE NO CMPA DURANTE O EXERCÍCIO FISCAL.
ART. 5º. O EXECUTIVO MUNICIPAL DEFINIRÁ, POR MEIO DE DECRETO OU ATO NORMATIVO PRÓPRIO, A FORMA, OS PRAZOS E OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA ISENÇÃO, DE MODO A GARANTIR A PLENA OPERACIONALIDADE DO BENEFÍCIO FISCAL.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 6º. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO O EXECUTIVO MUNICIPAL SUPLEMENTÁ-LAS SE NECESSÁRIO.
ART. 7º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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