DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE SPRAY DE PIMENTA (GÁS OLEORRESINA CAPSICUM) PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente propositura visa estabelecer no Município de Maracanaú uma política pública de proteção e fortalecimento da segurança das mulheres, especialmente daquelas que enfrentam situações de risco, violência ou vulnerabilidade.
O spray de pimenta, classificado como instrumento de defesa não letal, é reconhecido por gerar incapacidade temporária no agressor, possibilitando que a vítima se afaste, busque ajuda e evite a escalada da violência. Seu uso não provoca danos permanentes, configurando-se como medida proporcional e eficaz de autodefesa.
Entretanto, muitas mulheres em situação de violência não possuem condições financeiras de adquirir o dispositivo. Assim, ao autorizar a Prefeitura de Maracanaú a realizar sua distribuição gratuita, a presente Lei busca democratizar o acesso a um instrumento de proteção e salvar vidas.
Além disso, a integração entre a Delegacia de Defesa da Mulher e a Secretaria de Assistência Social e Segurança Alimentar permitirá identificar corretamente as beneficiárias, garantir atendimento humanizado, orientar sobre o uso do dispositivo e fortalecer a rede municipal de proteção à mulher.
Diante da gravidade crescente dos casos de violência contra a mulher, esta iniciativa representa uma resposta responsável, preventiva e humanitária. Por isso, conto com o apoio dos nobres vereadores para sua aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/12/2025 11:31:55 | CADASTRADO | AGENTE: ANTÔNIO DA SILVA MORAES | CADASTRADO | |
| 01/12/2025 11:46:51 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 77ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
Vossa Senhoria Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final |
Presidente da Comissão |
Maracanaú |
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR E DISTRIBUIR GRATUITAMENTE SPRAYS DE PIMENTA (GÁS OLEORRESINA CAPSICUM), COM VOLUME MÁXIMO DE 50 ML, DESTINADOS À DEFESA PESSOAL DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO OU VULNERABILIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.
ART. 2º SERÃO PRIORITARIAMENTE BENEFICIADAS AS MULHERES QUE SE ENQUADRAREM EM PELO MENOS UMA DAS SEGUINTES CONDIÇÕES:
I – MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR;
II – MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA, SEXUAL OU MORAL;
III – MULHERES VÍTIMAS DE ABUSO SEXUAL OU ASSÉDIO;
IV – MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO IMINENTE DEVIDAMENTE CONSTATADO POR ÓRGÃOS DE SEGURANÇA;
V – MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL;
VI – MULHERES QUE NÃO TENHAM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ADQUIRIR O DISPOSITIVO POR MEIOS PRÓPRIOS.
ART. 3º A AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO ANTERIOR PODERÁ SER REALIZADA MEDIANTE ENCAMINHAMENTO OU COMPROVAÇÃO POR:
I – DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER DE MARACANAÚ;
II – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA ALIMENTAR;
III – CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS);
IV – OUTROS ÓRGÃOS OU SERVIÇOS MUNICIPAIS DE PROTEÇÃO À MULHER.
ART. 4º FICA AUTORIZADA A TROCA DE INFORMAÇÕES E COMPARTILHAMENTO DE DADOS NECESSÁRIOS ENTRE A DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER E A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA ALIMENTAR, EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO, ATENDIMENTO E PROTEÇÃO DAS MULHERES BENEFICIÁRIAS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS E O SIGILO DAS INFORMAÇÕES.
ART. 5º A POSSE E O PORTE DO SPRAY DE PIMENTA DISTRIBUÍDO GRATUITAMENTE SERÃO PESSOAIS E INTRANSFERÍVEIS, DEVENDO A BENEFICIÁRIA ASSINAR TERMO DE RESPONSABILIDADE NO ATO DO RECEBIMENTO.
ART. 6º O USO INDEVIDO DO SPRAY DE PIMENTA, PARA FINS QUE NÃO CARACTERIZEM LEGÍTIMA DEFESA, SUJEITARÁ A AUTORA ÀS SANÇÕES CIVIS, ADMINISTRATIVAS E PENAIS CABÍVEIS.
ART. 7º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS COMPLEMENTARES PARA DISTRIBUIÇÃO, MONITORAMENTO E AÇÕES EDUCATIVAS VOLTADAS À SEGURANÇA DA MULHER.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES QUE LHE FOREM CONTRÁRIAS.
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