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ART. 1º FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS – CMPDA, ÓRGÃO COLEGIADO, CONSULTIVO, DELIBERATIVO E FISCALIZADOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, COM A FINALIDADE DE PROPOR, ACOMPANHAR, AVALIAR E FISCALIZAR POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS À PROTEÇÃO, DEFESA, BEM-ESTAR E DIREITOS DOS ANIMAIS.

ART. 2º – COMPETE AO CMPDA:

I – PROPOR DIRETRIZES, PROGRAMAS, AÇÕES E POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PROTEÇÃO E AO BEM-ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO;

II – ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DAS AÇÕES MUNICIPAIS DESTINADAS À PROTEÇÃO ANIMAL;

III – SUGERIR MEDIDAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA VIOLÊNCIA, ABUSO, CRUELDADE E ABANDONO DE ANIMAIS;

IV – PROMOVER ESTUDOS, PESQUISAS E DEBATES SOBRE QUESTÕES RELACIONADAS À FAUNA DOMÉSTICA, SILVESTRE E COMUNITÁRIA;

V – COLABORAR COM A FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS DE GUARDA RESPONSÁVEL;

VI – RECEBER E ANALISAR DENÚNCIAS, RECOMENDAÇÕES E PROPOSTAS DE ENTIDADES, PROTETORES INDEPENDENTES E CIDADÃOS;

VII – ACOMPANHAR A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DESTINADO ÀS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO ANIMAL;

VIII – ARTICULAR PARCERIAS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E INICIATIVA PRIVADA;

IX – EMITIR PARECERES, RESOLUÇÕES E RECOMENDAÇÕES SOBRE TEMAS DE SUA COMPETÊNCIA;

X – ZELAR PELO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL DE PROTEÇÃO ANIMAL.

ART. 3º – COMPOSIÇÃO DO CMPDA

O CONSELHO SERÁ COMPOSTO POR 12 (DOZE) MEMBROS TITULARES E 12 (DOZE) SUPLENTES, COM MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDA UMA RECONDUÇÃO, SENDO:

I – REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL (6):

A) 01 DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE;

B) 01 DA SECRETARIA DE SAÚDE;

C) 01 DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO;

D) 01 DA SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ;

E) 01 DA SECRETARIA DE GOVERNO;

F) 01 DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

II – REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL (6):

A) 02 REPRESENTANTES DE ENTIDADES DE PROTEÇÃO ANIMAL LEGALMENTE CONSTITUÍDAS;

B) 02 REPRESENTANTES DE PROTETORES INDEPENDENTES CADASTRADOS NO MUNICÍPIO;

C) 01 REPRESENTANTE DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO OU PESQUISA LIGADA ÀS CIÊNCIAS BIOLÓGICAS OU VETERINÁRIAS;

D) 01 REPRESENTANTE DE CLÍNICA VETERINÁRIA OU HOSPITAL VETERINÁRIO SEDIADO NO MUNICÍPIO.

§1º TODOS OS MEMBROS SERÃO INDICADOS PELAS RESPECTIVAS INSTITUIÇÕES E DESIGNADOS POR ATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

§2º A PARTICIPAÇÃO NO CONSELHO SERÁ CONSIDERADA SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE, NÃO REMUNERADA.

ART. 4º – ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

I – O CMPDA SERÁ PRESIDIDO POR UM DE SEUS MEMBROS, ELEITO PELO PLENÁRIO PARA MANDATO DE 1 (UM) ANO;

II – O CONSELHO REUNIR-SE-Á EM SESSÕES ORDINÁRIAS MENSAIS E EXTRAORDINÁRIAS QUANDO CONVOCADO PELO PRESIDENTE OU PELA MAIORIA SIMPLES DOS MEMBROS;

III – AS DECISÕES SERÃO TOMADAS POR MAIORIA SIMPLES DOS PRESENTES;

IV – O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SERÁ ELABORADO PELO PRÓPRIO COLEGIADO NO PRAZO DE ATÉ 90 DIAS APÓS SUA INSTALAÇÃO.

ART. 5º A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DARÁ SUPORTE ADMINISTRATIVO, TÉCNICO E ESTRUTURAL NECESSÁRIO AO FUNCIONAMENTO DO CMPDA.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.