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ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, ALINHADA AOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA LEI ESTADUAL Nº 17.729, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL:

I – GARANTIR A PROTEÇÃO, A DEFESA E O BEM-ESTAR DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS, DOMESTICADOS, SILVESTRES, NATIVOS OU EXÓTICOS;

II – PREVENIR E COMBATER PRÁTICAS DE MAUS-TRATOS, ABUSOS, SOFRIMENTO E CRUELDADE;

III – PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS SOBRE GUARDA RESPONSÁVEL E RESPEITO À VIDA ANIMAL;

IV – INSTITUIR MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E ATENDIMENTO A DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS;

V – ESTIMULAR POLÍTICAS PÚBLICAS INTEGRADAS ENTRE SAÚDE, MEIO AMBIENTE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA URBANA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

DA PROIBIÇÃO DO USO DE ANIMAIS PARA TRAÇÃO E TRABALHO

ART. 3º FICA PROIBIDA, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA:

I – TRAÇÃO DE VEÍCULOS, CARROÇAS, CARROCEIRAS, CHARRETES OU QUAISQUER MEIOS DE TRANSPORTE;

II – CARGA OU TRANSPORTE DE MERCADORIAS, ENTULHOS, MÓVEIS OU QUAISQUER BENS;

III – ATIVIDADES LABORAIS CONTÍNUAS OU EXTENUANTES QUE POSSAM COMPROMETER A SAÚDE FÍSICA OU EMOCIONAL DO ANIMAL;

IV – ATIVIDADES QUE ENVOLVAM ESFORÇOS REPETITIVOS, SOBRECARGA OU EXPOSIÇÃO A RISCOS COMO FERIMENTOS, EXAUSTÃO, INSOLAÇÃO, FOME OU SEDE.

ART. 4º PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE ANIMAL DE TRAÇÃO QUALQUER ANIMAL UTILIZADO PARA PUXAR, CARREGAR, TRANSPORTAR OU DESEMPENHAR ESFORÇO FÍSICO PARA FINS LABORAIS.

ART. 5º A PROIBIÇÃO PREVISTA NESTA LEI APLICA-SE, ENTRE OUTROS, AOS SEGUINTES ANIMAIS:

I – EQUINOS;

II – ASININOS;

III – MUARES;

IV – BOVINOS;

V – QUAISQUER OUTROS ANIMAIS UTILIZADOS DE FORMA SEMELHANTE.

DA TRANSIÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL

ART. 6º O PODER EXECUTIVO INSTITUIRÁ PROGRAMA DE TRANSIÇÃO SOCIOECONÔMICA DESTINADO AOS TRABALHADORES QUE UTILIZAM ANIMAIS PARA TRAÇÃO, COM AS SEGUINTES AÇÕES:

I – CADASTRO MUNICIPAL DOS CARROCEIROS E TRABALHADORES AFETADOS;

II – INCLUSÃO EM PROGRAMAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL;

III – INCENTIVO À ADOÇÃO DE MEIOS DE TRANSPORTE OU TRABALHO QUE NÃO UTILIZEM ANIMAIS;

IV – OFERTA DE APOIO SOCIAL TEMPORÁRIO, A CRITÉRIO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

V – RECOLHIMENTO, TRATAMENTO, PROTEÇÃO E DESTINAÇÃO RESPONSÁVEL DOS ANIMAIS RESGATADOS.

DA FISCALIZAÇÃO

ART. 7º A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI SERÁ REALIZADA PELOS SEGUINTES ÓRGÃOS MUNICIPAIS, DENTRO DE SUAS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS:

I – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, RESPONSÁVEL PELO MONITORAMENTO E PROTEÇÃO AMBIENTAL RELACIONADA À FAUNA;

II – GUARDA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, NO APOIO ÀS AÇÕES FISCALIZATÓRIAS E NO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO;

III – SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM-ESTAR ANIMAL E DEFESA CIVIL, NAS SITUAÇÕES QUE ENVOLVAM RISCOS, VULNERABILIDADE ANIMAL OU APREENSÃO EMERGENCIAL;

IV – ÓRGÃOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, QUANTO ÀS QUESTÕES SANITÁRIAS, INSPEÇÕES, DENÚNCIAS E ATENDIMENTO AOS ANIMAIS.

DAS PENALIDADES

ART. 8º O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES, APLICADAS DE FORMA CUMULATIVA OU NÃO:

I – ADVERTÊNCIA;

II – MULTA;

III – APREENSÃO DO ANIMAL;

IV – ENCAMINHAMENTO DO ANIMAL PARA ATENDIMENTO VETERINÁRIO E ABRIGO;

V – RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE.

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 9º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, DEFININDO VALORES DE MULTAS, MECANISMOS OPERACIONAIS E ÓRGÃOS EXECUTORES.

ART. 10º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.