Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR VAGAS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE EM FRENTE AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO, PÚBLICOS E PRIVADOS, E A PROMOVER A REVITALIZAÇÃO DOS PASSEIOS PÚBLICOS CONFORME AS NORMAS DE ACESSIBILIDADE, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover mais mobilidade urbana, acessibilidade e segurança para a população de Maracanaú, especialmente para pessoas que precisam acessar serviços de saúde e de educação diariamente.

Grande parte dos usuários desses serviços são idosos, gestantes, pessoas com deficiência, crianças, pacientes em tratamento médico ou estudantes que necessitam de embarque e desembarque seguro. A ausência de espaços adequados gera risco, transtorno e insegurança para as famílias.

A criação de vagas exclusivas para embarque e desembarque em frente a hospitais, clínicas, postos de saúde, escolas e creches, aliada à revitalização dos passeios públicos, garante:

? maior segurança viária;
? facilidade de acesso para pessoas com mobilidade reduzida;
? cumprimento de normas de acessibilidade;
? melhoria na circulação de veículos e pedestres;
? mais organização urbana.

A revitalização das calçadas no entorno desses serviços essenciais está alinhada às principais legislações que tratam da acessibilidade, como:
• Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015);
• ABNT NBR 9050 (acessibilidade em edificações e vias públicas).

Trata-se de uma medida simples, eficiente, de baixo custo e de enorme impacto social, que fortalece a inclusão, melhora a mobilidade urbana e qualifica a prestação de serviços essenciais no município.

Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.