DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO AUMENTATIVA E ALTERNATIVA (CAA) DE BAIXA TECNOLOGIA EM ESPAÇOS PÚBLICOS E EM ESPAÇOS PRIVADOS ABERTOS AO PÚBLICO, COM VISTAS À PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL DAS PESSOAS COM NECESSIDADES COMPLEXAS DE COMUNICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposição tem por objetivo garantir o direito fundamental à comunicação a todas as pessoas, especialmente àquelas com necessidades complexas de comunicação, que se beneficiam de recursos da Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA). Tais recursos, especialmente os de baixa tecnologia, são acessíveis, de baixo custo, fáceis de implementar e amplamente reconhecidos por profissionais de fonoaudiologia, educação especial e atendimento inclusivo e outros.
No Município de Maracanaú, observa-se a crescente demanda por ferramentas que assegurem a autonomia comunicacional de pessoas com deficiência intelectual, transtorno do espectro autista (TEA), paralisia cerebral, afasias, apraxias de fala e outras condições que dificultam ou impossibilitam a comunicação oral. A ausência de recursos adequados limita o acesso a serviços, impede a plena participação social e contraria os princípios de inclusão previstos na Constituição Federal, na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e em normativas internacionais de direitos humanos.
Ao determinar a instalação de sistemas de CAA em espaços públicos e privados abertos ao público, esta Lei promove:
- A igualdade de oportunidades;
- A autonomia dos cidadãos;
- O melhor atendimento em serviços essenciais;
- O acolhimento e a dignidade humana;
- A efetivação da acessibilidade comunicacional, dimensão fundamental é ainda pouco implementada da acessibilidade.
A medida proposta também contribui para sensibilizar a sociedade sobre a importância da comunicação como instrumento básico de cidadania, permitindo que pessoas com dificuldades comunicativas possam expressar necessidades, realizar escolhas, solicitar ajuda, compreender informações e participar plenamente da vida comunitária.
Portanto, este Projeto de Lei representa um passo importante para tornar Maracanaú um município mais acessível, inclusivo e justo, garantindo a todos os cidadãos os seus direitos de serem ouvidos, compreendidos e respeitados.
Diante do exposto, por se tratar de iniciativa de grande alcance social, baixo custo e elevado impacto positivo na inclusão de pessoas com deficiência e outras condições que afetam a comunicação, contamos com o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/11/2025 12:29:28 | CADASTRADO | AGENTE: AMANDA OLIVEIRA RODRIGUES PORTELA | CADASTRADO | |
| 17/11/2025 11:41:38 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 73ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º - ESTA LEI DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO AUMENTATIVA E ALTERNATIVA (CAA), DE BAIXA TECNOLOGIA, EM ESPAÇOS PÚBLICOS E EM ESPAÇOS PRIVADOS ABERTOS AO PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL DAS PESSOAS COM NECESSIDADES COMPLEXAS DE COMUNICAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO – SÃO CONSIDERADAS PESSOAS COM NECESSIDADES COMPLEXAS DE COMUNICAÇÃO, AQUELAS QUE, POR QUALQUER MOTIVO, TEM DIFICULDADES SIGNIFICATIVAS PARA COMPREENDER OU EXPRESSAR MENSAGENS DE FORMA ORAL, ESCRITA, GESTUAL OU POR MEIO DE OUTRAS FORMAS CONVENCIONAIS DE COMUNICAÇÃO, NECESSITANDO DE RECURSOS E ESTRATÉGIAS ALTERNATIVAS OU AUMENTATIVAS PARA VIABILIZAR A INTERAÇÃO SOCIAL, O ACESSO À INFORMAÇÃO E A PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES DA VIDA COTIDIANA.
ART. 2º - PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE SISTEMA DE COMUNICAÇÃO AUMENTATIVA E ALTERNATIVA (CAA) DE BAIXA TECNOLOGIA QUALQUER RECURSO ANALÓGICO DESTINADO A APOIAR A COMUNICAÇÃO, INCLUINDO, ENTRE OUTROS:
I – PRANCHAS DE COMUNICAÇÃO;
II – PAINÉIS COM SÍMBOLOS, FIGURAS, PICTOGRAMAS OU IMAGENS;
III – CARTAS OU TABELAS DE COMUNICAÇÃO;
IV – QUAISQUER OUTROS MATERIAIS QUE NÃO DEPENDAM DE TECNOLOGIA DIGITAL E QUE AUXILIEM A EXPRESSÃO E COMPREENSÃO DE MENSAGENS POR PESSOAS COM LIMITAÇÕES NA FALA OU NA LINGUAGEM.
ART. 3º - OS ÓRGÃOS, ENTIDADES E EQUIPAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DEVERÃO DISPONIBILIZAR, EM LOCAL VISÍVEL E ACESSÍVEL AO MENOS UM RECURSO DE CAA DE BAIXA TECNOLOGIA COMPATÍVEL COM A NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO.
ART. 4º - OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS ABERTOS AO PÚBLICO TAIS COMO COMÉRCIOS, SERVIÇOS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, UNIDADES DE SAÚDE, AGÊNCIAS BANCÁRIAS PRIVADAS, PRAÇAS, ESPAÇOS CULTURAIS E DE LAZER E OUTROS, DEVERÃO ADOTAR PELO MENOS UM RECURSO DE CAA DE BAIXA TECNOLOGIA QUE POSSIBILITE A COMUNICAÇÃO COM PESSOAS COM NECESSIDADES COMPLEXAS DE COMUNICAÇÃO.
ART. 5º - A INSTALAÇÃO DOS RECURSOS DE CAA DEVERÁ OBSERVAR CRITÉRIOS DE ACESSIBILIDADE, LEGIBILIDADE, LOCALIZAÇÃO ADEQUADA E USO INTUITIVO, CONFORME REGULAMENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO.
ART. 6º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ FORNECER MODELOS, ORIENTAÇÕES TÉCNICAS E MATERIAIS PADRONIZADOS PARA APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DESTA LEI, BEM COMO PROMOVER CAPACITAÇÕES, CAMPANHAS EDUCATIVAS E AÇÕES DE SENSIBILIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA COMUNICAÇÃO AUMENTATIVA E ALTERNATIVA.
ART. 7º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INDICARÁ A SECRETARIA COMPETENTE PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO, E SE NECESSÁRIAS OUTRAS SECRETARIAS.
ART. 8º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS OU PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, ENTIDADES E UNIVERSIDADES PARA O DESENVOLVIMENTO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DESTA LEI.
ART. 9º - OS ESTABELECIMENTOS TERÃO O PRAZO DE ATÉ 180 (CENTO E OITENTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI PARA SE ADEQUAREM ÀS SUAS DISPOSIÇÕES.
ART. 10 - O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI POR ESTABELECIMENTOS PRIVADOS IMPLICARÁ ADVERTÊNCIA E, EM CASO DE REINCIDÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA EM REGULAMENTO ESPECÍFICO, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.
ART. 11 - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 12 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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