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ART. 1° - FICA CRIADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O SELO "AMIGOS DA CULTURA", DESTINADO A RECONHECER, VALORIZAR E HOMENAGEAR PESSOAS JURÍDICAS QUE APOIEM FINANCEIRAMENTE, MATERIALMENTE OU POR MEIO DE SERVIÇOS O FOMENTO, A PROMOÇÃO E A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS NO MUNICÍPIO.

ART. 2°- O SELO "AMIGOS DA CULTURA" TEM COMO OBJETIVOS:

I – INCENTIVAR O ENVOLVIMENTO DA INICIATIVA PRIVADA NO APOIO A PROJETOS E AÇÕES CULTURAIS LOCAIS;

II – RECONHECER PUBLICAMENTE AS EMPRESAS QUE CONTRIBUÍREM COM O DESENVOLVIMENTO CULTURAL DE MARACANAÚ;

III – ESTIMULAR A RESPONSABILIDADE SOCIAL E CULTURAL DAS EMPRESAS;

IV – FORTALECER A ECONOMIA CRIATIVA E A VALORIZAÇÃO DA CULTURA COMO INSTRUMENTO DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO HUMANO.

ART. 3°- PODERÃO RECEBER O SELO "AMIGOS DA CULTURA" AS EMPRESAS E INSTITUIÇÕES QUE:

I – PATROCINEM, FINANCIEM OU APOIEM PROJETOS, EVENTOS OU AÇÕES CULTURAIS REALIZADOS EM MARACANAÚ;

II – PROMOVAM ATIVIDADES CULTURAIS PRÓPRIAS E ABERTAS À COMUNIDADE;

III – ESTABELEÇAM PARCERIAS COM ARTISTAS, GRUPOS CULTURAIS OU INSTITUIÇÕES LOCAIS;

IV – COLABOREM COM AÇÕES DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA, PATRIMÔNIO OU TRADIÇÕES CULTURAIS DO MUNICÍPIO.

ART. 4° - AS EMPRESAS CONTEMPLADAS PODERÃO UTILIZAR O SELO "AMIGOS DA CULTURA" EM SEUS MATERIAIS DE DIVULGAÇÃO, PUBLICIDADE, EMBALAGENS, SITES E REDES SOCIAIS, COMO FORMA DE RECONHECIMENTO PÚBLICO E PROMOÇÃO DA IMAGEM INSTITUCIONAL.

ART. 5°- O MUNICÍPIO PODERÁ DIVULGAR, EM SEUS CANAIS OFICIAIS, AS EMPRESAS AGRACIADAS COM O SELO, DESTACANDO SUA CONTRIBUIÇÃO PARA O FORTALECIMENTO DA CULTURA LOCAL.

ART. 6°- A ADESÃO À INICIATIVA É DE CARÁTER VOLUNTÁRIO E NÃO IMPLICA QUALQUER TIPO DE BENEFÍCIO FISCAL OU FINANCEIRO POR PARTE DO PODER PÚBLICO.

ART. 7°- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.