Ementa

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE LEITE SEM LACTOSE E FÓRMULAS ESPECIAIS PARA CRIANÇAS COM INTOLERÂNCIA À LACTOSE OU ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei visa atender à necessidade urgente de garantir alimentação adequada e segura às crianças de até quatro anos que sofrem de intolerância à lactose ou alergia à proteína do leite (APLV), residentes no Município de Maracanaú.
Essas condições exigem dietas especiais, com uso de leite sem lactose ou fórmulas hipoalergênicas, produtos que possuem custo elevado e, portanto, são inacessíveis para muitas famílias em vulnerabilidade social. A ausência desses alimentos pode acarretar comprometimento nutricional grave, prejudicando o crescimento e o desenvolvimento infantil.
O projeto tem como referência o Projeto de Lei nº 4204/2021, de autoria do Deputado Federal Alexandre Frota (PSDB/SP), apresentado na Câmara dos Deputados, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de leite sem lactose e fórmulas especiais a crianças com as mesmas condições de saúde. A presente adaptação busca trazer para a realidade local de Maracanaú uma política pública semelhante, voltada à proteção das crianças e ao apoio às famílias carentes.
A Secretaria Municipal de Saúde de Maracanaú já dispõe de estrutura administrativa capaz de operacionalizar o programa, podendo utilizar seus postos de saúde e agentes comunitários para cadastro, acompanhamento e entrega dos produtos.
Assim, este projeto alinha-se aos princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana e de proteção integral à infância, representando um importante avanço na política de segurança alimentar e nutricional do Município.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores desta Casa Legislativa para aprovação deste Projeto de Lei, que beneficiará inúmeras famílias maracanauenses, promovendo saúde, inclusão e justiça social.