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CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS

ART. 1º. FICA INSTITUÍDO O ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO POR BAIRROS (IDH-B) COMO DIRETRIZ DE POLÍTICA PÚBLICA E FERRAMENTA DE PLANEJAMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO E TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

ART. 2º. O IDH-B TEM POR OBJETIVO SERVIR COMO PARÂMETRO INDICATIVO PARA O MAPEAMENTO DA DESIGUALDADE SOCIAL E TERRITORIAL, FACULTANDO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O SEU USO COMO SUBSÍDIO PARA:

I A ELABORAÇÃO E REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL (PPA), DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA);

II O PLANEJAMENTO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA, SAÚDE, EDUCAÇÃO E PROGRAMAS SOCIAIS, OBSERVANDO A REALIDADE DE CADA BAIRRO;

III O MONITORAMENTO E A AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SETORIAIS IMPLEMENTADAS NO MUNICÍPIO.

CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES PARA O CÁLCULO E IMPLEMENTAÇÃO

ART. 3º. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CALCULAR, MONITORAR E DIVULGAR O IDH-B E SEUS COMPONENTES, UTILIZANDO METODOLOGIA DE REFERÊNCIA NACIONAL E INTERNACIONAL, COMO A DO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (PNUD), ADAPTADA À REALIDADE MUNICIPAL.

§ 1º. O CÁLCULO E A ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA DO IDH-B PODERÃO SER COORDENADOS POR ÓRGÃO TÉCNICO DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL, COMO A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO OU EQUIVALENTE, PODENDO CONTAR COM PARCERIAS TÉCNICAS COM UNIVERSIDADES, INSTITUTOS DE PESQUISA E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS ESPECIALIZADAS.

§ 2º. A METODOLOGIA DE CÁLCULO PODERÁ BASEAR-SE EM DADOS SECUNDÁRIOS JÁ DISPONÍVEIS EM FONTES OFICIAIS, COMO IBGE, CADASTRO ÚNICO, CENSO ESCOLAR, DATASUS E REGISTROS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS.

§ 3º. O CÁLCULO DO IDH-B DEVERÁ OBSERVAR AS TRÊS DIMENSÕES BÁSICAS DO DESENVOLVIMENTO HUMANO:

I RENDA: PADRÃO DE VIDA DECENTE;

II EDUCAÇÃO: ACESSO AO CONHECIMENTO;

III LONGEVIDADE: VIDA LONGA E SAUDÁVEL.

§ 4º. RECOMENDA-SE QUE O CÁLCULO DO IDH-B SEJA REALIZADO, PREFERENCIALMENTE, A CADA DOIS ANOS, OU CONFORME DISPONIBILIDADE DE DADOS E CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA.

§ 5º. RECOMENDA-SE QUE O PODER EXECUTIVO, CASO OPTE PELA REALIZAÇÃO DO CÁLCULO, PROMOVA O PRIMEIRO LEVANTAMENTO NO PRAZO DE ATÉ 12 (DOZE) MESES DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE DE DADOS E A CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA.

§ 6º. PARA A EXECUÇÃO TÉCNICA DO CÁLCULO, O PODER EXECUTIVO PODERÁ:

I UTILIZAR EQUIPE TÉCNICA PRÓPRIA DAS SECRETARIAS COMPETENTES;

II CELEBRAR CONVÊNIOS OU PARCERIAS TÉCNICAS COM UNIVERSIDADES, INSTITUTOS DE PESQUISA E ENTIDADES ESPECIALIZADAS (POR EXEMPLO: UNIVERSIDADES FEDERAIS E ESTADUAIS, INSTITUTOS DE PLANEJAMENTO);

III CONTRATAR CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA MEDIANTE OS INSTRUMENTOS LEGAIS APLICÁVEIS, SE NECESSÁRIO.

CAPÍTULO III DA TRANSPARÊNCIA E DA PARTICIPAÇÃO

ART. 4º. RECOMENDA-SE QUE OS RESULTADOS E ANÁLISES DO IDH-B, QUANDO REALIZADOS, SEJAM:

I DISPONIBILIZADOS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO, EM LINGUAGEM CLARA E ACESSÍVEL À POPULAÇÃO;

II APRESENTADOS NAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, COMO INSTRUMENTO DE APOIO À TOMADA DE DECISÃO E À PRIORIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS.

CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 5º. A IMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI NÃO IMPLICA CRIAÇÃO DE NOVAS SECRETARIAS, CARGOS, ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS OU DESPESAS ADICIONAIS, DEVENDO UTILIZAR-SE DA ESTRUTURA E DOS RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS JÁ EXISTENTES NAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS MUNICIPAIS.

6º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.