Ementa

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AOS FAMILIARES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposição tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Maracanaú, o Programa Municipal de Assistência aos Familiares de Pessoas com Deficiência Auditiva, com o objetivo de oferecer apoio, orientação e capacitação às famílias que convivem com esta condição, promovendo a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida.
A deficiência auditiva é uma realidade que atinge milhares de brasileiros e suas famílias. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), uma parcela significativa da população apresenta algum grau de perda auditiva, o que demanda atenção especial do poder público para garantir o pleno exercício da cidadania dessas pessoas.
As famílias desempenham papel fundamental no processo de desenvolvimento, socialização e autonomia das pessoas com deficiência auditiva. No entanto, muitas vezes, essas famílias enfrentam dificuldades de comunicação, falta de informação sobre os direitos e ausência de apoio emocional e institucional adequado.
O Programa ora proposto busca justamente suprir essa lacuna, oferecendo apoio psicossocial, cursos de Libras, orientação jurídica e social, e integração com as redes de saúde, educação e assistência social, fortalecendo o vínculo familiar e garantindo condições mais adequadas para o convívio e a inclusão plena.
A iniciativa está em consonância com a Lei Federal nº 13.146/2015 — o Estatuto da Pessoa com Deficiência —, que estabelece como dever do poder público assegurar à pessoa com deficiência e à sua família condições de acesso a serviços e políticas públicas que promovam a inclusão e a igualdade de oportunidades.
Além disso, a proposta reforça os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da solidariedade social, previstos na Constituição Federal de 1988.
Dessa forma, a implantação do Programa Municipal de Assistência aos Familiares de Pessoas com Deficiência Auditiva representa um passo importante rumo a uma sociedade mais justa, humana e inclusiva, que valoriza não apenas a pessoa com deficiência, mas também o núcleo familiar que lhe dá suporte.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, por se tratar de medida de grande relevância social e de promoção da cidadania.