DENOMINA DE RUA SÃO FRANCISCO O LOGRADOURO PÚBLICO SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADO NA RESERVA INDÍGENA PITAGUARI NO BAIRRO OLHO D'ÁGUA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A referida proposição se fortalece a possibilitar oficializar o nome da Rua São Francisco ensejado dos seus moradores a criação de um CEP e o direito dos moradores dessa rua de requererem junto à ENEL e à CAGECE suas ligações de energia e água tratada.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/11/2025 10:53:07 | CADASTRADO | AGENTE: JÚLIO CÉSAR COSTA LIMA | CADASTRADO | |
| 10/11/2025 09:20:16 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 71ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º FICA OFICIALIZADA DE RUA SÃO FRANCISCO O LOGRADOURO PÚBLICO SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, COM INICIO NA CE-350 (AV. JOSÉ CAVALCANTE PRATA) AO LADO DA RUA JERUSALÉM E FIM NA RUA MENINO JESUS NA RSERVA INDIGINA PITAGUARY NO BAIRRO OLHO D` ÀGUA, NESTE MUNICÍPIO.
ART. 2º FICA O ÓRGÃO COMPETENTE ENCARREGADO DE PROVIDENCIAR A INSTALAÇÃO DAS PLACAS INDICATIVAS, INFORMAREM AOS DEMAIS ÓRGÃOS E MUNÍCIPES SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DESTE EQUIPAMENTO PUBLICO.
ART. 3º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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