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ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O PROGRAMA DE IMERSÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA (PICT), A SER REALIZADO EM PARCERIA COM O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ – IFCE, CAMPUS MARACANAÚ.

ART. 2º O PICT TEM POR OBJETIVO OFERECER ENSINO COMPLEMENTAR DE ALTO NÍVEL NAS ÁREAS DE CIÊNCIAS, TECNOLOGIA, ENGENHARIA, MATEMÁTICA E MEIO AMBIENTE (CTEMM) A ALUNOS DO 8º E 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, POR MEIO DE AULAS, LABORATÓRIOS E ATIVIDADES PRÁTICAS REALIZADAS NAS DEPENDÊNCIAS DO IFCE MARACANAÚ.

ART. 3º SÃO OBJETIVOS ESPECÍFICOS DO PROGRAMA:

I – APRIMORAR O CONHECIMENTO E O RENDIMENTO ESCOLAR DOS ALUNOS DO 8º E 9º ANO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL;

II – DESPERTAR O INTERESSE E IDENTIFICAR TALENTOS PARA AS CARREIRAS CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS, INCENTIVANDO A PROSSEGUIMENTO DOS ESTUDOS NA REDE FEDERAL DE ENSINO;

III – PROPORCIONAR AOS ALUNOS PARTICIPANTES UMA VIVÊNCIA NO AMBIENTE DE ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO DE QUALIDADE;

IV – OPORTUNIZAR AOS ALUNOS DOS CURSOS SUPERIORES DO IFCE A ATUAÇÃO COMO MONITORES-BOLSISTAS, DESENVOLVENDO PRÁTICA PEDAGÓGICA E RESPONSABILIDADE SOCIAL.

ART. 4º O PICT SERÁ IMPLEMENTADO DE FORMA PILOTO, ATENDENDO ANUALMENTE A, NO MÍNIMO, 50 (CINQUENTA) ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, MATRICULADOS NO 8º E 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, SELECIONADOS POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROCESSO SELETIVO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ REGULAMENTADO PELO PODER EXECUTIVO EM CONJUNTO COM O IFCE, CONSIDERANDO:

A) O DESEMPENHO ACADÊMICO DO ALUNO;

B) A MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE POR MEIO DE CARTA DE INTENÇÃO;

C) A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA DE CONHECIMENTOS BÁSICOS;

D) A RESERVA DE VAGAS PARA ALUNOS ORIUNDOS DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, NOS TERMOS DA LEI.

ART. 5º AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL SELECIONADOS PARA O PROGRAMA SERÁ GARANTIDO, GRATUITAMENTE:

I – TRANSPORTE: FREQUÊNCIA REGULAR DE TRANSPORTE ENTRE A ESCOLA DE ORIGEM OU PONTO CENTRAL E O CAMPUS DO IFCE MARACANAÚ, NOS DIAS E HORÁRIOS DAS ATIVIDADES;

II – LANCHE: FORNECIMENTO DE LANCHE ADEQUADO NO PERÍODO DE DURAÇÃO DAS ATIVIDADES NO CAMPUS.

ART. 6º A EXECUÇÃO DO PROGRAMA SERÁ REALIZADA POR MEIO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA ENTRE O MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E O IFCE, QUE DISPORÁ SOBRE:

I – AS ATRIBUIÇÕES DE CADA PARTE;

II – A QUANTIDADE DE MONITORES-BOLSISTAS E O VALOR DAS BOLSAS;

III – O CRONOGRAMA DE ATIVIDADES E A GRADE CURRICULAR DO PROGRAMA;

IV – OS DEMAIS DETALHES OPERACIONAIS NECESSÁRIOS À SUA EXECUÇÃO.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE, PODENDO SER COMPLEMENTADAS POR VERBAS DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO E POR RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.