Corpo da matéria

ART. 1º FICA INDICADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE INSTITUIR, POR MEIO DE LEI OU ATO REGULAMENTAR, NORMAS QUE ESTABELEÇAM OS REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

ART. 2º A REGULAMENTAÇÃO DEVERÁ CONTEMPLAR, ENTRE OUTROS, OS SEGUINTES PONTOS:

I - DEFINIÇÃO DO CONDUTOR DE AMBULÂNCIA COMO O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS TERRESTRES DESTINADOS AO TRANSPORTE DE PACIENTES, RESGATE, SUPORTE BÁSICO OU AVANÇADO DE VIDA;

II - EXIGÊNCIA DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO E ATUALIZAÇÃO ESPECÍFICOS;

III - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO COMPATÍVEL E DE IDADE MÍNIMA DE 21 ANOS;

IV - ATRIBUIÇÕES VOLTADAS À CONDUÇÃO SEGURA, À PRESERVAÇÃO DA VIDA E AO APOIO À EQUIPE DE SAÚDE DURANTE O TRANSPORTE;

V - OBSERVÂNCIA AO SIGILO, À ÉTICA PROFISSIONAL E AO RESPEITO AOS DIREITOS DOS PACIENTES;

VI - RECONHECIMENTO DO CONDUTOR DE AMBULÂNCIA COMO PROFISSIONAL DA SAÚDE, EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 3º ESTA INDICAÇÃO TEM COMO OBJETIVO VALORIZAR E REGULAMENTAR A ATIVIDADE DOS CONDUTORES DE AMBULÂNCIA, GARANTINDO SEGURANÇA AOS PACIENTES E MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO AOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NESSE SERVIÇO ESSENCIAL.

ART. 4º ENCAMINHE-SE AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MARACANAÚ A PRESENTE INDICAÇÃO, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR CABÍVEIS.