DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA EFETIVA DE GUARDAS MUNICIPAIS EM TODAS AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE QUE FUNCIONEM EM TERCEIRO TURNO, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presença de guardas municipais nas unidades básicas de saúde que funcionam em terceiro turno é fundamental para garantir a segurança dos profissionais de saúde, dos pacientes e do patrimônio público. A medida visa prevenir situações de violência, garantir o funcionamento adequado dos serviços de saúde e proporcionar um ambiente seguro para todos os envolvidos. Portanto, a permanência efetiva dos guardas municipais nessas unidades é uma medida necessária para garantir a qualidade e eficiência no atendimento à população de Maracanaú.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/11/2025 13:07:09 | CADASTRADO | AGENTE: EDÍZIO MOREIRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 10/11/2025 08:52:56 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 71ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º TODAS AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE QUE FUNCIONEM NO EXPEDIENTE DE TERCEIRO TURNO DEVEM TER DIARIAMENTE, COM EFETIVO PERMANENTE DE AO MENOS, 01 (UM) GUARDA MUNICIPAL DURANTE O SEU HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO.
ART. 2º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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