Ementa

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA CRIADO, NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA DE MARACANAÚ, UM PORTAL PÚBLICO CONTENDO A LISTA DE PESSOAS CONDENADAS, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, POR CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, OBSERVADAS AS NORMAS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LEI Nº 13.709/2018).

Justificativa

A presente indicação tem como objetivo promover maior transparência e conscientização social quanto aos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como fortalecer as políticas públicas municipais de proteção e prevenção a esses delitos.
A divulgação de informações sobre condenações definitivas, de forma responsável e em parceria com os órgãos competentes — como o Poder Judiciário, Ministério Público e Secretaria de Segurança Pública , contribui para alertar a sociedade, proteger possíveis vítimas e desestimular a reincidência desses crimes.
A violência contra a mulher é uma triste realidade que exige ações concretas, integradas e contínuas por parte do poder público. Medidas como esta ampliam o acesso à informação e reafirmam o compromisso do Município de Maracanaú com a defesa da dignidade, integridade e segurança das mulheres.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares e do Poder Executivo para que esta sugestão seja analisada e, se possível, implementada em nosso Município.