DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DO ESPAÇO URBANO E A OBRIGATORIEDADE DE ALINHAMENTO E REMOÇÃO DE FIOS E CABOS AÉREOS EM POSTES PELAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS, DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA E EMPRESAS QUE UTILIZAM ESSA INFRAESTRUTURA NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposição tem por finalidade ordenar o espaço urbano de Maracanaú, eliminando fios e cabos em desuso que poluem visualmente a cidade e representam riscos à segurança da população.
O acúmulo e o abandono de cabos por empresas de energia, telefonia e internet têm causado acidentes e comprometido a paisagem urbana. O ordenamento e a correta identificação das fiações contribuem para um ambiente mais seguro, organizado e esteticamente agradável.
A medida também visa responsabilizar as empresas que utilizam a infraestrutura pública, assegurando que o Município de Maracanaú exerça seu papel de fiscalização e controle sobre o uso do espaço urbano, conforme a competência prevista no artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal.
Diante disso, solicitamos o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação desta Lei de Ordenamento de Fios e Cabos Aéreos, de grande relevância para a segurança e o bem-estar da população de Maracanaú.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/10/2025 10:37:41 | CADASTRADO | AGENTE: ANTÔNIO DA SILVA MORAES | CADASTRADO | |
| 21/10/2025 12:44:57 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 66ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
Vossa Senhoria Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final |
Presidente da Comissão |
Maracanaú |
Vossa Senhoria Raphael Pessoa Mota |
Presidente da Câmara Municipal de Maracanaú |
Maracanaú |
ART. 1º FICAM AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS OU DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA, DETENTORAS DA INFRAESTRUTURA DE POSTES, OBRIGADAS A REALIZAR O ALINHAMENTO E A REMOÇÃO, SEM QUALQUER ÔNUS PARA O MUNICÍPIO, DE FIOS INUTILIZADOS OU EM DESUSO.
§1º O USO DO ESPAÇO PÚBLICO DEVERÁ RESPEITAR AS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS, OBSERVANDO-SE OS AFASTAMENTOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA, DE MODO A GARANTIR O USO SEGURO POR PEDESTRES E VEÍCULOS.
§2º O COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA NÃO PODERÁ COMPROMETER A SEGURANÇA DE PESSOAS, EDIFICAÇÕES OU INSTALAÇÕES.
§3º AS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELA INFRAESTRUTURA DEVERÃO NOTIFICAR AS DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZAM SEUS POSTES, PARA QUE REALIZEM O ALINHAMENTO OU A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS NO PRAZO MÁXIMO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS.
§4º O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO IMPLICARÁ A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI.
ART. 2º COMPETE À CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA OU DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA A MANUTENÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E REMOÇÃO DE POSTES DANIFICADOS, TORTOS OU EM DESUSO, SEM QUALQUER ÔNUS PARA O MUNICÍPIO.
§1º EM CASO DE SUBSTITUIÇÃO, AS EMPRESAS QUE UTILIZAM A ESTRUTURA DEVERÃO SER NOTIFICADAS PARA O REALINHAMENTO DE SEUS CABOS EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS.
§2º AS NOTIFICADAS TERÃO PRAZO DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS PARA EFETUAR OS AJUSTES NECESSÁRIOS.
ART. 3º O COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DEVERÁ OCORRER DE FORMA ORDENADA, OBSERVANDO AS NORMAS DA ABNT E RESOLUÇÕES DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, GARANTINDO SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DA PAISAGEM URBANA.
§1º A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, AO CONSTATAR IRREGULARIDADES, NOTIFICARÁ A EMPRESA RESPONSÁVEL PARA ADOÇÃO IMEDIATA DE PROVIDÊNCIAS.
§2º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E NOTIFICAÇÃO POR DECRETO.
ART. 4º AS EMPRESAS DEVERÃO ENCAMINHAR MENSALMENTE AO PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DAS AÇÕES DE RETIRADA, ALINHAMENTO OU NOTIFICAÇÕES EMITIDAS A TERCEIROS.
ART. 5º NO PRAZO DE ATÉ 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, TODA FIAÇÃO AÉREA DEVERÁ CONTER IDENTIFICAÇÃO VISÍVEL E RESISTENTE ÀS INTEMPÉRIES, INFORMANDO O NOME DA EMPRESA E CONTATO DE EMERGÊNCIA 24 HORAS.
§1º FINDO O PRAZO, A FIAÇÃO NÃO IDENTIFICADA PODERÁ SER REMOVIDA PELO MUNICÍPIO, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DE MULTA E RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVA.
ART. 6º É PROIBIDO O USO DE POSTES PÚBLICOS MUNICIPAIS — COMO OS INSTALADOS EM PRAÇAS, PARQUES E VIADUTOS — PARA O LANÇAMENTO DE CABOS E FIOS, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO.
§1º CONSTATADA IRREGULARIDADE, A EMPRESA SERÁ NOTIFICADA PARA REMOÇÃO EM ATÉ 72 (SETENTA E DUAS) HORAS.
§2º SITUAÇÕES DE RISCO DEVERÃO SER REGULARIZADAS NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.
ART. 7º AS DISTÂNCIAS MÍNIMAS ENTRE CABOS E VIAS PÚBLICAS DEVERÃO SEGUIR AS NORMAS TÉCNICAS E REGULATÓRIAS, PODENDO SER ADOTADAS ALTERNATIVAS SUBTERRÂNEAS QUANDO NECESSÁRIO À SEGURANÇA.
ART. 8º É VEDADA A INSTALAÇÃO DE FIAÇÃO AÉREA QUE COMPROMETA A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO OU A ESTÉTICA URBANA, DEVENDO AS EMPRESAS RESPONSÁVEIS REALIZAR A CORREÇÃO IMEDIATA.
ART. 9º AS REDES E EQUIPAMENTOS INSTALADOS EM VIAS PÚBLICAS DEVERÃO POSSUIR ATERRAMENTO E PROTEÇÃO ADEQUADOS, RESPEITANDO AS NORMAS TÉCNICAS.
ART. 10. O DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI SUJEITARÁ AS EMPRESAS INFRATORAS À MULTA DE ATÉ R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), APLICÁVEL EM DOBRO A CADA REINCIDÊNCIA, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, CIVIS E PENAIS.
ART. 11. QUALQUER CIDADÃO PODERÁ COMUNICAR IRREGULARIDADES À PREFEITURA, À GUARDA CIVIL MUNICIPAL OU AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN.
ART. 12. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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