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CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º- FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ-CE, O PROGRAMA "ME ADOTA AÍ!", VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL (SEMBEA) OU AO ÓRGÃO COMPETENTE.

ART. 1º-A. - O PROGRAMA "ME ADOTA AÍ!" É INSTITUÍDO EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI FEDERAL Nº 9.605/1998 E NA LEI FEDERAL Nº 13.426/2017, CONSTITUINDO-SE EM INSTRUMENTO DE POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DA PROTEÇÃO ANIMAL.

ART. 2º- O PROGRAMA "ME ADOTA AÍ!" TEM POR FINALIDADE FOMENTAR A ADOÇÃO RESPONSÁVEL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, NOTADAMENTE CÃES E GATOS, POR MEIO DE UMA PLATAFORMA DIGITAL OFICIAL, ASSEGURANDO TRANSPARÊNCIA, SEGURANÇA E ACOMPANHAMENTO TÉCNICO EM TODO O PROCESSO.

PARÁGRAFO ÚNICO: SÃO OBJETIVOS ESPECÍFICOS DO PROGRAMA:

I - OFERECER UM CANAL OFICIAL E SEGURO PARA QUE MUNÍCIPES DIVULGUEM ANIMAIS SOB SEUS CUIDADOS PARA ADOÇÃO RESPONSÁVEL;

II - GARANTIR, POR MEIO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA PRÉVIA, A IDONEIDADE DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE E MANEJO DOS ANIMAIS DIVULGADOS;

III - FACILITAR O ENCONTRO ENTRE PROTETORES E ADOTANTES POTENCIAIS, AMPLIANDO AS CHANCES DE ADOÇÃO;

IV - ASSEGURAR TRANSPARÊNCIA NO PROCESSO, FORNECENDO UM HISTÓRICO COMPLETO DO ANIMAL AO ADOTANTE;

V - ESTABELECER MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO PÓS-ADOÇÃO QUE GARANTAM O BEM-ESTAR ANIMAL;

VI - PROMOVER A EDUCAÇÃO EM POSSE RESPONSÁVEL E O COMBATE AO ABANDONO;

VII - INTEGRAR-SE A EVENTOS DE ADOÇÃO REALIZADOS PELO MUNICÍPIO, POTENCIALIZANDO AS OPORTUNIDADES DE ADOÇÃO.

CAPÍTULO II

DA PLATAFORMA DIGITAL E DO CADASTRO

ART. 3º- O PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZARÁ, EM SEU PORTAL OFICIAL NA INTERNET, UMA PLATAFORMA DIGITAL DENOMINADA "ME ADOTA AÍ!", DE ACESSO GRATUITO E INTUITIVO.

§ 1º- O ACESSO E A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA "ME ADOTA AÍ!" PELO MUNÍCIPE E PELO ADOTANTE SERÃO INTEIRAMENTE GRATUITOS.

ART. 4º- O CADASTRO DE ANIMAIS NA PLATAFORMA "ME ADOTA AÍ!" POR PARTE DOS MUNÍCIPES SERÁ PRECEDIDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA DA SEMBEA, OBSERVANDO O SEGUINTE:

I - O MUNÍCIPE INTERESSADO DEVERÁ REALIZAR UM CADASTRO PRÉVIO NA PLATAFORMA, FORNECENDO SEUS DADOS CADASTRAIS;

II - APÓS O CADASTRO INICIAL, UMA EQUIPE TÉCNICA DA SEMBEA REALIZARÁ VISITA AGENDADA AO LOCAL ONDE O ANIMAL SE ENCONTRA PARA AVALIAÇÃO IN LOCO;

III - A AVALIAÇÃO TÉCNICA CONSIDERARÁ O ESTADO DE SAÚDE, AS CONDIÇÕES DE MANEJO, O TEMPERAMENTO DO ANIMAL E A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS;

IV - A PUBLICAÇÃO DO ANIMAL NA PLATAFORMA FICARÁ CONDICIONADA À APROVAÇÃO NA AVALIAÇÃO TÉCNICA DE QUE TRATA O INCISO II.

§ 1º- A VISITA TÉCNICA DE QUE TRATA O INCISO II DESTE ARTIGO SERÁ PREVIAMENTE AGENDADA E CONDICIONADA À EXPRESSA ANUÊNCIA DO MUNÍCIPE, SENDO REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A HABILITAÇÃO NO PROGRAMA.

§ 2º- O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE MUNÍCIPES E ADOTANTES NO ÂMBITO DO PROGRAMA SERÁ REALIZADO EM ESTRITA CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD), CABENDO À SEMBEA A ELABORAÇÃO DO AVISO DE PRIVACIDADE ESPECÍFICO.

ART. 5º- OS ANIMAIS CADASTRADOS E APROVADOS NO PROGRAMA "ME ADOTA AÍ!" PODERÃO, A CRITÉRIO DA SEMBEA E MEDIANTE CONCORDÂNCIA DO MUNÍCIPE RESPONSÁVEL, SER INCLUÍDOS EM EVENTOS DE ADOÇÃO PRESENCIAL PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO, EM ESPECIAL NO PETDAY - FEIRA DE ADOÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES E GATOS.

PARÁGRAFO ÚNICO: A PARTICIPAÇÃO NOS EVENTOS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO NÃO EXCLUI A DIVULGAÇÃO CONTÍNUA DO ANIMAL NA PLATAFORMA DIGITAL, SENDO AMBAS AS MODALIDADES COMPLEMENTARES PARA A EFETIVAÇÃO DA ADOÇÃO.

ART. 6º- O PERFIL DO ANIMAL NA PLATAFORMA CONTERÁ, NO MÍNIMO, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

I - FOTOGRAFIAS;

II - NOME, ESPÉCIE, RAÇA (OU SRD), SEXO, IDADE APROXIMADA E PORTE;

III - DESCRIÇÃO DO TEMPERAMENTO E COMPATIBILIDADE COM OUTROS ANIMAIS E CRIANÇAS;

IV - HISTÓRICO DE SAÚDE, INCLUINDO SITUAÇÃO VACINAL, VERMIFUGAÇÃO E CASTRAÇÃO;

V - BREVE RELATO OU OBSERVAÇÕES RELEVANTES.

CAPÍTULO III

DO PROCESSO DE ADOÇÃO E ACOMPANHAMENTO

ART. 7º- O PROCESSO DE ADOÇÃO SERÁ FORMALIZADO MEDIANTE A ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO, FORNECIDO PELA SEMBEA, QUE ESTABELECERÁ OS DIREITOS E DEVERES DO ADOTANTE.

ART. 8º- O ADOTANTE FORMALMENTE APROVADO TERÁ ACESSO A UM RELATÓRIO TÉCNICO COMPLETO DO ANIMAL, CONTENDO TODAS AS INFORMAÇÕES E HISTÓRICO DE SAÚDE COMPILADOS PELA SEMBEA.

ART. 9º- FICA INSTITUÍDO O ACOMPANHAMENTO PÓS-ADOÇÃO, PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PRORROGÁVEL A CRITÉRIO DA SEMBEA, QUE SERÁ REALIZADO DA SEGUINTE FORMA:

I - O MUNÍCIPE QUE DOOU O ANIMAL (DOADOR) PODERÁ ACOMPANHAR A ADAPTAÇÃO DO ANIMAL EM SEU NOVO LAR POR MEIO DE UM CANAL ESPECÍFICO NA PLATAFORMA, DE FORMA NÃO INTRUSIVA;

II - O ADOTANTE SE COMPROMETE A FORNECER, ESPORADICAMENTE, ATUALIZAÇÕES E IMAGENS SOBRE A CONDIÇÃO DO ANIMAL, CONFORME ACORDADO NO TERMO DE ADOÇÃO;

III - A SEMBEA PODERÁ, SE NECESSÁRIO, REALIZAR CONTATO OU VISITA DE VERIFICAÇÃO PARA ASSEGURAR O BEM-ESTAR ANIMAL.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 10º- A SEMBEA REGULAMENTARÁ O PROGRAMA "ME ADOTA AÍ!" NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, DEFININDO OS FLUXOS ADMINISTRATIVOS, O MODELO DO TERMO DE ADOÇÃO E OS CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA AS AVALIAÇÕES.

ART. 11º- AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 12º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.