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ARTIGO 1º - FICA CRIADO O PROGRAMA "MARACANAÚ - NATAL SEM FOME", COM O OBJETIVO DE ARRECADAR E DISTRIBUIR ALIMENTOS NÃO PERECÍVEIS, ITENS DE HIGIENE PESSOAL E KITS DE NATAL PARA FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL CADASTRADAS NO CADÚNICO NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA SERÁ REALIZADO ANUALMENTE, NO PERÍODO QUE ANTECEDE AS FESTIVIDADES DE NATAL, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 60 (SESSENTA) DIAS.

ARTIGO 2º - SÃO DIRETRIZES DO PROGRAMA "MARACANAÚ - NATAL SEM FOME":

I - PROMOVER A SOLIDARIEDADE E A RESPONSABILIDADE SOCIAL;

II - OTIMIZAR A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS PARA BENEFÍCIO DA COMUNIDADE;

III - ESTABELECER PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA, CLUBES DE SERVIÇO, ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR E A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA;

IV - GARANTIR TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE EM TODAS AS ETAPAS DO PROGRAMA, DESDE A ARRECADAÇÃO ATÉ A DISTRIBUIÇÃO FINAL;

V - PRIORIZAR O ATENDIMENTO A FAMÍLIAS COM CRIANÇAS, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

ARTIGO 3º - FICAM DESIGNADOS COMO PONTOS DE COLETA OFICIAIS DO PROGRAMA OS SEGUINTES EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS:

I - SECRETARIAS MUNICIPAIS E ANEXOS;

II - UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBSS) E POSTOS DE SAÚDE;

III - CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS);

IV - ESCOLAS MUNICIPAIS;

V - GINÁSIOS POLIESPORTIVOS;

VI - A SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.

§ 1º - PODERÃO SER ACRESCIDOS OUTROS PONTOS DE COLETA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS PRIVADOS, MEDIANTE ADESÃO A CONVÊNIO OU TERMO DE COOPERAÇÃO.

ARTIGO 4º - PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTE PROGRAMA, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A:

I - REALIZAR EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E COMUNITÁRIOS PARA INCENTIVAR A DOAÇÃO, TAIS COMO FESTIVAIS, SHOWS BENEFICENTES E CAMINHADAS DA SOLIDARIEDADE;

II - PROMOVER, EM PARCERIA COM A FEDERAÇÃO CEARENSE DE FUTEBOL E CLUBES LOCAIS, O "JOGO DA SOLIDARIEDADE" NO ESTÁDIO ALMIR DUTRA, ONDE A ENTRADA PARA O PÚBLICO SERÁ FACULTADA MEDIANTE A DOAÇÃO DE 1 (UM) QUILO DE ALIMENTO NÃO PERECÍVEL OU ITEM DE HIGIENE PESSOAL;

III - CELEBRAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO OU ACORDOS COM EMPRESAS, INDÚSTRIAS, COMÉRCIOS, ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS (ACIAM) E ENTIDADES, VISANDO:

A) A ARRECADAÇÃO DE DONATIVOS EM SUAS DEPENDÊNCIAS;

B) A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS INTERNAS DE DOAÇÃO ENTRE SEUS COLABORADORES;

C) A DOAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS, ALIMENTOS, CESTAS BÁSICAS OU MATERIAIS DE DIVULGAÇÃO;

IV - CRIAR UMA FORÇA-TAREFA COM SERVIDORES PÚBLICOS VOLUNTÁRIOS PARA A LOGÍSTICA DE COLETA, TRIAGEM, ARMAZENAGEM E DISTRIBUIÇÃO DOS DONATIVOS.

ARTIGO 5º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, DEFININDO:

I - A COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE UMA COMISSÃO GESTORA DO PROGRAMA;

II - OS CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA A SELEÇÃO E CADASTRO DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS, COM BASE NO CADÚNICO;

III - A FORMA DE DIVULGAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS À SOCIEDADE SOBRE OS RECURSOS E DONATIVOS ARRECADADOS;

IV - O CRONOGRAMA DETALHADO DE ATIVIDADES, INCLUINDO DATAS DOS EVENTOS E DA DISTRIBUIÇÃO FINAL.

ARTIGO 6º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO, BEM COMO POR MEIO DE RECURSOS PROVENIENTES DE PARCERIAS COM O SETOR PRIVADO, NOS TERMOS DO ART. 4º, III.

ARTIGO 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.