INDICA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL JOVENS CONECTADOS PELO CONHECIMENTO NO ÂMBITO MUNICIPAL DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Programa Municipal Jovens Conectados pelo Conhecimento tem como objetivo promover a inclusão digital e capacitação profissional dos jovens de Maracanaú, contribuindo para sua inserção no mercado de trabalho e desenvolvimento pessoal. A indicação visa atender às demandas da juventude local, proporcionando oportunidades de qualificação e acesso à tecnologia, fomentando assim o desenvolvimento socioeconômico do município.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/10/2025 13:32:34 | CADASTRADO | AGENTE: MANOEL VIEIRA CORREIA | CADASTRADO | |
| 20/10/2025 09:59:28 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 65ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
Vossa Senhoria Raphael Pessoa Mota |
Presidente da Câmara Municipal de Maracanaú |
Maracanaú |
ART. 1º. INDICA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL "JOVENS CONECTADOS PELO CONHECIMENTO", COM O OBJETIVO DE PROMOVER A CULTURA, A LEITURA, A INCLUSÃO DIGITAL E O PROTAGONISMO INFANTOJUVENIL NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.
ART. 2º. O PROGRAMA JOVENS CONECTADOS PELO CONHECIMENTO SERÁ MANTIDO POR UM FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CRIADO PELO PODER EXECUTIVO PARA INCENTIVAR, DESENVOLVER E CRIAR BIBLIOTECAS PÚBLICAS COMUNITÁRIAS EM DIFERENTES BAIRROS ESTRATÉGICOS DE MARACANAÚ.
ART. 3º. TODO RECURSO ERRECADADO E DESTINADO PARA O FUNDO CRIADO PARA DESENVOLVER O PROGRAMA JOVENS CONECTADOS PELO CONHECIMENTO DEVERÁ SER USADO EM AÇÕES DE MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS E COMUNITÁRIAS DO MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS RECURSOS DO FUNDO SERÃO DESTINADOS, PRIORITARIAMENTE, À AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE ACERVOS FÍSICOS E DIGITAIS; COMPRA DE EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOS (COMPUTADORES, TABLETS, ACESSO À INTERNET DE ALTA VELOCIDADE) PARA USO DOS JOVENS, CAPACITAÇÃO DE MEDIADORES DE LEITURA, BIBLIOTECÁRIOS E MONITORES JUVENIS.
ART. 4º. ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO E ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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