DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO DA CHAMADA "TAXA DE FLANELINHA", REFERENTE A ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS DE QUALQUER NATUREZA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem como finalidade proteger os cidadãos de Maracanaú de práticas abusivas e ilegais relacionadas à chamada "taxa de flanelinha", uma cobrança indevida exigida por pessoas que se apropriam de espaços públicos para auferir ganhos ilícitos em estacionamentos de vias, praças e eventos.
É comum, em diversas localidades, que indivíduos, muitos sem qualquer autorização ou vínculo com o Poder Público, exijam valores de motoristas, chegando a constranger ou ameaçar aqueles que se recusam a pagar. Tais práticas configuram infração e possível crime, devendo ser coibidas com rigor.
O projeto também visa fortalecer a segurança e a cidadania, oferecendo mecanismos claros de denúncia e atuação rápida dos órgãos públicos – Polícia Militar, Guarda Civil Municipal e DEMUTRAN – sempre que houver a tentativa de cobrança indevida.
Além disso, a proposta determina que a Prefeitura instale cartazes informativos em locais visíveis, com os números oficiais para denúncia, contribuindo para a conscientização da população e a prevenção de abusos durante eventos públicos e no cotidiano da cidade.
Assim, esta iniciativa busca garantir o direito de ir e vir dos cidadãos, resguardar o uso legítimo dos espaços públicos e reforçar o compromisso da administração municipal com a ordem, segurança e legalidade.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/10/2025 10:59:50 | CADASTRADO | AGENTE: ANTÔNIO DA SILVA MORAES | CADASTRADO | |
| 20/10/2025 09:49:24 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 65ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
Vossa Senhoria Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final |
Presidente da Comissão |
Maracanaú |
Vossa Senhoria Raphael Pessoa Mota |
Presidente da Câmara Municipal de Maracanaú |
Maracanaú |
ART. 1º FICA PROIBIDA A COBRANÇA, POR PARTE DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, NÃO CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DE QUALQUER TIPO DE VALOR OU BENEFÍCIO A CONDUTORES E/OU POSSUIDORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, DE TRAÇÃO HUMANA OU ANIMAL, EM RAZÃO DE PARADA OU ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, OBEDECIDA A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO.
§ 1º - CONSIDERAM-SE ESPAÇOS PÚBLICOS AS RUAS, AVENIDAS, ACOSTAMENTOS, CANTEIROS, PRAÇAS, CLUBES, ESTÁDIOS, PARQUES, CALÇADAS E DEMAIS ÁREAS DE PROPRIEDADE OU USO PÚBLICO.
§ 2º - O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DE MULTA A SER NORMATIZADA POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO, CUJO VALOR NÃO SERÁ INFERIOR A 100 (CEM) VEZES O VALOR COBRADO PELO ESTACIONAMENTO DO VEÍCULO, ALÉM DAS SANÇÕES CRIMINAIS E CÍVEIS CABÍVEIS.
ART. 2º A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, POR MEIO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E CONTROLE URBANO, DEVERÁ PROMOVER A INSTALAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS EM LOCAIS VISÍVEIS NOS ESTACIONAMENTOS E ESPAÇOS PÚBLICOS, BEM COMO EM EVENTOS REALIZADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, CONTENDO OS NÚMEROS DE TELEFONE E CANAIS OFICIAIS PELOS QUAIS O CIDADÃO PODE REALIZAR DENÚNCIAS DE COBRANÇA INDEVIDA DE "TAXA DE FLANELINHA".
ART. 3º O CIDADÃO QUE SE SENTIR COAGIDO, AMEAÇADO OU EXTORQUIDO PELA COBRANÇA DE "TAXA DE FLANELINHA" PODERÁ ACIONAR IMEDIATAMENTE A POLÍCIA MILITAR, A GUARDA CIVIL MUNICIPAL – GCM OU O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN, PELOS RESPECTIVOS CANAIS DE ATENDIMENTO.
ART. 4º A COBRANÇA POR ESTACIONAMENTO SOMENTE PODERÁ OCORRER EM ÁREAS DEVIDAMENTE REGULAMENTADAS PELO MUNICÍPIO, OPERADAS POR MEIO DE SISTEMA OFICIAL, COMO ZONA AZUL OU CONCESSÃO PÚBLICA DEVIDAMENTE AUTORIZADA.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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