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ART. 1º – DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA

FICA INDICADA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA COMUNIDADE EMPREENDEDORA, COM A FINALIDADE DE IDENTIFICAR REGIÕES DO MUNICÍPIO COM POTENCIAL ECONÔMICO E VOCAÇÃO COMERCIAL E, NESSES TERRITÓRIOS, PROMOVER AÇÕES INTEGRADAS DE FORTALECIMENTO DOS PEQUENOS NEGÓCIOS, COM A IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE APOIO AO EMPREENDEDOR E A CRIAÇÃO DOS QUARTEIRÕES DO COMÉRCIO, ESPAÇOS URBANOS REQUALIFICADOS COM NOVA ILUMINAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO PADRONIZADA, CALÇADAS ACESSÍVEIS, SINALIZAÇÃO ADEQUADA, PAISAGISMO E MOBILIÁRIO URBANO.

ART. 2º – DOS EIXOS ESTRATÉGICOS

O PROGRAMA COMUNIDADE EMPREENDEDORA DEVERÁ ATUAR DE FORMA ESTRUTURADA, CONTEMPLANDO OS SEGUINTES EIXOS DE DESENVOLVIMENTO:

I – FOMENTO À PRODUÇÃO E GERAÇÃO DE RENDA

CAPACITAÇÃO TÉCNICA E GERENCIAL DOS MICRO E PEQUENOS EMPREENDEDORES;

CONSULTORIAS ESPECIALIZADAS PARA ESTRUTURAÇÃO DE MODELOS DE NEGÓCIO SUSTENTÁVEIS;

MENTORIAS COM FOCO EM INOVAÇÃO, MARKETING E FORMALIZAÇÃO.

II – ORGANIZAÇÃO ECONÔMICA E DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL

APOIO À FORMAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES, REDES PRODUTIVAS E COOPERATIVAS DE BASE COMUNITÁRIA;

IDENTIFICAÇÃO DE ROTAS COMERCIAIS COM POTENCIAL PARA SE TORNAREM POLOS DE REFERÊNCIA;

III – FINANCIAMENTO E DESBUROCRATIZAÇÃO

ACESSO AO MICROCRÉDITO ORIENTADO, COM ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO;

IMPLANTAÇÃO DE PONTO AVANÇADO DO SINE MUNICIPAL PARA INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA E ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL;

DESBUROCRATIZAÇÃO DE PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E ABERTURA DE NEGÓCIOS.

IV – INOVAÇÃO SOCIAL E INCLUSÃO PRODUTIVA

IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS COMPARTILHADOS DE PRODUÇÃO, ESPECIALMENTE PARA CONFECÇÃO, ARTESANATO, CULINÁRIA LOCAL E ECONOMIA CRIATIVA;

DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS PARA AGRICULTORES URBANOS E EMPREENDEDORES DE BASE COMUNITÁRIA, COM FOCO EM PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL E CIRCUITOS CURTOS DE COMERCIALIZAÇÃO.

V – ECONOMIA CRIATIVA, CULTURA E FEIRAS LOCAIS

ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS PERIÓDICAS DE PEQUENOS NEGÓCIOS E GASTRONOMIA;

CRIAÇÃO DE CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS ECONÔMICOS E CULTURAIS VOLTADOS AO FORTALECIMENTO DO COMÉRCIO DE BAIRRO;

INCENTIVO À IDENTIDADE LOCAL, FORTALECENDO O CONCEITO DE PERTENCIMENTO E CIRCULAÇÃO DA ECONOMIA DENTRO DAS COMUNIDADES.

ART. 3º – DO APOIO ESTRUTURAL

FICA INDICADA A CRIAÇÃO DE CENTROS DE APOIO AO EMPREENDEDOR, COMO UNIDADES DE ATENDIMENTO DESCENTRALIZADAS, OFERECENDO:

SALA DO EMPREENDEDOR;

BALCÃO DE FORMALIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO;

ESTAÇÕES DE CO-WORKING COMUNITÁRIO;

ESPAÇO PARA OFICINAS, CURSOS E CONSULTORIAS.

ART. 4º – DOS RECURSOS

AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA PODERÃO SER CUSTEADAS POR MEIO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, PARCERIAS COM O SISTEMA S (SEBRAE, SENAC, SENAI), UNIVERSIDADES, BANCOS PÚBLICOS E PRIVADOS E COOPERAÇÃO COM ORGANISMOS DE DESENVOLVIMENTO.

ART. 5º – DA FINALIDADE SOCIAL

O PROGRAMA COMUNIDADE EMPREENDEDORA TEM COMO MISSÃO FORTALECER A ECONOMIA DE BAIRRO, GERANDO OPORTUNIDADES DENTRO DAS COMUNIDADES, ESTIMULANDO O CONSUMO LOCAL E PROMOVENDO AUTONOMIA ECONÔMICA, CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL SUSTENTÁVEL.