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ART. 1º ESTA RESOLUÇÃO REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ.

PARÁGRAFO ÚNICO. ESTA RESOLUÇÃO NÃO SE APLICA AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS REALIZADOS POR GABINETES PARLAMENTARES, LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS E FRENTES PARLAMENTARES, QUANDO O TRATAMENTO NÃO UTILIZAR SISTEMAS INSTITUCIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, NO CASO EM QUE CABERÁ AO PARLAMENTAR RESPONSÁVEL REALIZAR O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS RECEBIDOS PELO GABINETE OU UNIDADE SOB SUA CHEFIA, OBSERVADOS OS TERMOS DA LEI 13.709/2018.

ART. 2º PARA OS FINS DESTA RESOLUÇÃO, CONSIDERA-SE:

I - DADO PESSOAL: INFORMAÇÃO RELACIONADA A PESSOA NATURAL IDENTIFICADA OU IDENTIFICÁVEL;

II - DADO PESSOAL SENSÍVEL: DADO PESSOAL SOBRE ORIGEM RACIAL OU ÉTNICA, CONVICÇÃO RELIGIOSA, OPINIÃO POLÍTICA, FILIAÇÃO A SINDICATO OU A ORGANIZAÇÃO DE CARÁTER RELIGIOSO, FILOSÓFICO OU POLÍTICO, DADO REFERENTE À SAÚDE OU À VIDA SEXUAL, DADO GENÉTICO OU BIOMÉTRICO, QUANDO VINCULADO A UMA PESSOA NATURAL;

III - DADO ANONIMIZADO: DADO RELATIVO A TITULAR QUE NÃO POSSA SER IDENTIFICADO, CONSIDERANDO A UTILIZAÇÃO DE MEIOS TÉCNICOS RAZOÁVEIS E DISPONÍVEIS NA OCASIÃO DE SEU TRATAMENTO;

IV - BANCO DE DADOS: CONJUNTO ESTRUTURADO DE DADOS PESSOAIS, ESTABELECIDO EM UM OU EM VÁRIOS LOCAIS, EM SUPORTE ELETRÔNICO OU FÍSICO;

V - TITULAR: PESSOA NATURAL A QUEM SE REFEREM OS DADOS PESSOAIS QUE SÃO OBJETO DE TRATAMENTO;

VI - CONTROLADOR: PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, A QUEM COMPETEM AS DECISÕES REFERENTES AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS;

VII - OPERADOR: PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, QUE REALIZA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS EM NOME DO CONTROLADOR;

VIII - ENCARREGADO: PESSOA INDICADA PELO CONTROLADOR E OPERADOR PARA ATUAR COMO CANAL DE COMUNICAÇÃO ENTRE O CONTROLADOR, OS TITULARES DOS DADOS E A AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS ANPD;

IX - AGENTES DE TRATAMENTO: O CONTROLADOR E O OPERADOR;

X - TRATAMENTO: TODA OPERAÇÃO REALIZADA COM DADOS PESSOAIS, COMO AS QUE SE REFEREM A COLETA, PRODUÇÃO, RECEPÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ACESSO, REPRODUÇÃO, TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, PROCESSAMENTO, ARQUIVAMENTO, ARMAZENAMENTO, ELIMINAÇÃO, AVALIAÇÃO OU CONTROLE DA INFORMAÇÃO, MODIFICAÇÃO, COMUNICAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, DIFUSÃO OU EXTRAÇÃO;

XI - ANONIMIZAÇÃO: UTILIZAÇÃO DE MEIOS TÉCNICOS RAZOÁVEIS E DISPONÍVEIS NO MOMENTO DO TRATAMENTO, POR MEIO DOS QUAIS UM DADO PERDE A POSSIBILIDADE DE ASSOCIAÇÃO, DIRETA OU INDIRETA, A UM INDIVÍDUO;

XII - CONSENTIMENTO: MANIFESTAÇÃO LIVRE, INFORMADA E INEQUÍVOCA PELA QUAL O TITULAR CONCORDA COM O TRATAMENTO DE SEUS DADOS PESSOAIS PARA UMA FINALIDADE DETERMINADA;

XIII - BLOQUEIO: SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE QUALQUER OPERAÇÃO DE TRATAMENTO, MEDIANTE GUARDA DO DADO PESSOAL OU DO BANCO DE DADOS;

XIV - ELIMINAÇÃO: EXCLUSÃO DE DADO OU DE CONJUNTO DE DADOS ARMAZENADOS EM BANCO DE DADOS, INDEPENDENTEMENTE DO PROCEDIMENTO EMPREGADO;

XV - TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS: TRANSFERÊNCIA DE DADOS PESSOAIS PARA PAÍS ESTRANGEIRO OU ORGANISMO INTERNACIONAL DO QUAL O PAÍS SEJA MEMBRO;

XVI - USO COMPARTILHADO DE DADOS: COMUNICAÇÃO, DIFUSÃO, TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL, INTERCONEXÃO DE DADOS PESSOAIS OU TRATAMENTO COMPARTILHADO DE BANCOS DE DADOS PESSOAIS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICOS NO CUMPRIMENTO DE SUAS COMPETÊNCIAS LEGAIS, OU ENTRE ESSES E ENTES PRIVADOS, RECIPROCAMENTE, COM AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA, PARA UMA OU MAIS MODALIDADES DE TRATAMENTO PERMITIDAS POR ESSES ENTES PÚBLICOS, OU ENTRE ENTES PRIVADOS;

XVII - RELATÓRIO DE IMPACTO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: DOCUMENTAÇÃO DO CONTROLADOR QUE CONTÉM A DESCRIÇÃO DOS PROCESSOS DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS QUE PODEM GERAR RISCOS ÀS LIBERDADES CIVIS E AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, BEM COMO MEDIDAS, SALVAGUARDAS E MECANISMOS DE MITIGAÇÃO DE RISCO;

XVIII - ÓRGÃO DE PESQUISA: ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA OU PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS LEGALMENTE CONSTITUÍDA SOB AS LEIS BRASILEIRAS, COM SEDE E FORO NO PAÍS, QUE INCLUA EM SUA MISSÃO INSTITUCIONAL OU EM SEU OBJETIVO SOCIAL OU ESTATUTÁRIO A PESQUISA BÁSICA OU APLICADA DE CARÁTER HISTÓRICO, CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO OU ESTATÍSTICO;

XIX - AUTORIDADE NACIONAL: ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESPONSÁVEL POR ZELAR, IMPLEMENTAR E FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DESTA RESOLUÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.

ART. 3º AS ATIVIDADES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DEVERÃO OBSERVAR A BOA-FÉ E OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

I - FINALIDADE: REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO PARA PROPÓSITOS LEGÍTIMOS, ESPECÍFICOS, EXPLÍCITOS E INFORMADOS AO TITULAR, SEM POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO POSTERIOR DE FORMA INCOMPATÍVEL COM ESSAS FINALIDADES;

II - ADEQUAÇÃO: COMPATIBILIDADE DO TRATAMENTO COM AS FINALIDADES INFORMADAS AO TITULAR, DE ACORDO COM O CONTEXTO DO TRATAMENTO;

III - NECESSIDADE: LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO AO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SUAS FINALIDADES, COM ABRANGÊNCIA DOS DADOS PERTINENTES, PROPORCIONAIS E NÃO EXCESSIVOS EM RELAÇÃO ÀS FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS;

IV - LIVRE ACESSO: GARANTIA, AOS TITULARES, DE CONSULTA FACILITADA E GRATUITA SOBRE A FORMA E A DURAÇÃO DO TRATAMENTO, BEM COMO SOBRE A INTEGRALIDADE DE SEUS DADOS PESSOAIS;

V - QUALIDADE DOS DADOS: GARANTIA, AOS TITULARES, DE EXATIDÃO, CLAREZA, RELEVÂNCIA E ATUALIZAÇÃO DOS DADOS, DE ACORDO COM A NECESSIDADE E PARA O CUMPRIMENTO DA FINALIDADE DE SEU TRATAMENTO;

VI - TRANSPARÊNCIA: GARANTIA, AOS TITULARES, DE INFORMAÇÕES CLARAS, PRECISAS E FACILMENTE ACESSÍVEIS SOBRE A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO E OS RESPECTIVOS AGENTES DE TRATAMENTO, OBSERVADOS OS SEGREDOS COMERCIAL E INDUSTRIAL;

VII - SEGURANÇA: UTILIZAÇÃO DE MEDIDAS TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS APTAS A PROTEGER OS DADOS PESSOAIS DE ACESSOS NÃO AUTORIZADOS E DE SITUAÇÕES ACIDENTAIS OU ILÍCITAS DE DESTRUIÇÃO, PERDA, ALTERAÇÃO, COMUNICAÇÃO OU DIFUSÃO;

VIII - PREVENÇÃO: ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA PREVENIR A OCORRÊNCIA DE DANOS EM VIRTUDE DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS;

IX - NÃO DISCRIMINAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO PARA FINS DISCRIMINATÓRIOS ILÍCITOS OU ABUSIVOS;

X - RESPONSABILIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS: DEMONSTRAÇÃO, PELO AGENTE, DA ADOÇÃO DE MEDIDAS EFICAZES E CAPAZES DE COMPROVAR A OBSERVÂNCIA E O CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E, INCLUSIVE, DA EFICÁCIA DESSAS MEDIDAS.

ART. 4º CONSIDERA-SE LEGÍTIMO INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, DE QUE TRATA O ART. 10 DA LEI Nº 13.709/2018, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS HIPÓTESES PREVISTAS EM ATOS ADMINISTRATIVOS OU NORMAS LEGAIS, A APROXIMAÇÃO COM A SOCIEDADE, A PRESERVAÇÃO HISTÓRICA, O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE REPRESENTAÇÃO DO POVO DE MARACANAÚ, DE LEGISLAR SOBRE OS ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL, DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, E O FORTALECIMENTO DA DEMOCRACIA.

ART. 5º OS DIREITOS DO TITULAR DE DADOS PESSOAIS, EM QUALQUER CASO, SERÃO PONDERADOS COM O INTERESSE PÚBLICO DE CONSERVAÇÃO DE DADOS HISTÓRICOS, PRESERVAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA DA INSTITUIÇÃO E DAS CONDUTAS DE AGENTES PÚBLICOS, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES À SOCIEDADE, NO EXERCÍCIO DA DEMOCRACIA.

ART. 6º O TITULAR DOS DADOS PESSOAIS TEM O DIREITO DE PETICIONAR, EM RELAÇÃO AOS SEUS DADOS, MEDIANTE REQUERIMENTO ENDEREÇADO AO ENCARREGADO.

ART. 7° AS INFORMAÇÕES E OS DADOS PODERÃO SER FORNECIDOS, A CRITÉRIO DO TITULAR:

I - POR MEIO ELETRÔNICO, SEGURO E IDÔNEO PARA ESSE FIM;

II - SOB FORMA IMPRESSA, COM CUSTOS PAGOS PELO SOLICITANTE.

ART. 8º A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, NA CONDIÇÃO DE CONTROLADORA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.709/18, MANTERÁ REGISTRO DAS OPERAÇÕES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS QUE REALIZAR, ESPECIALMENTE QUANDO BASEADO NO LEGÍTIMO INTERESSE.

PARÁGRAFO ÚNICO. O REGISTRO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO TAMBÉM DEVERÁ SER REALIZADO POR QUALQUER EMPRESA CONTRATADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ QUE ATUE COMO OPERADORA DE DADOS PESSOAIS.

ART. 9º AS EMPRESAS CONTRATADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ QUE DETENHAM DADOS PESSOAIS DEVERÃO, INDEPENDENTEMENTE DE EXPRESSA PREVISÃO NO EDITAL DE LICITAÇÃO ANTERIOR, REALIZAR O TRATAMENTO SEGUNDO AS INSTRUÇÕES FORNECIDAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, QUE VERIFICARÁ A OBSERVÂNCIA DAS PRÓPRIAS INSTRUÇÕES E DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.

§ 1º AS MINUTAS DE CONTRATO CONTIDAS NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO DEVERÃO MENCIONAR EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ VERIFICAR E EXIGIR A ADOÇÃO DAS INSTRUÇÕES E NORMAS DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS PELA CONTRATADA.

§ 2º TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS COM A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DEVERÃO CONTER OBRIGATORIAMENTE CLAUSULA QUE TRATE DA RESPONSABILIDADE DA PROTEÇÃO DE DADOS.

ART. 10. O SERVIDOR QUE SERÁ DESIGNADO PARA EXERCER AS ATIVIDADES DE ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (ARTIGO 41 DA LEI FEDERAL Nº 13.709/2018) NO ÂMBITO DESTE PODER LEGISLATIVO, SERÁ DESIGNADO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA ATRAVÉS DE ATO ADMINISTRATIVO.

§ 1º A IDENTIDADE E AS INFORMAÇÕES DE CONTATO DO ENCARREGADO SERÃO DIVULGADAS NO PORTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ.

§ 2º NA QUALIDADE DE ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, O SERVIDOR ESTÁ VINCULADO À OBRIGAÇÃO DE SIGILO OU DE CONFIDENCIALIDADE NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.709/2018, E COM A LEI FEDERAL Nº 12.527/2011.

§ 3º O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO NÃO IMPEDE QUE AS UNIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ INDIQUEM SERVIDOR(ES), EM SEUS RESPECTIVOS ÂMBITOS, PARA DESEMPENHAR, EM INTERLOCUÇÃO COM O ENCARREGADO, AS ATIVIDADES A QUE ALUDEM OS INCISOS I E III DO § 2º DO ARTIGO 41 DA LEI FEDERAL Nº 13.709/2018.

ART. 11. O ENCARREGADO DEVERÁ RECEBER O APOIO NECESSÁRIO PARA O DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, BEM COMO TER ACESSO MOTIVADO A TODAS AS OPERAÇÕES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ.

ART. 12. ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DE QUE TRATA O § 2º DO ARTIGO 41 DA LEI FEDERAL Nº 13.709/2018, CABE AO ENCARREGADO:

I - RECEBER RECLAMAÇÕES E COMUNICAÇÃO DOS TITULARES DOS DADOS, PRESTAR ESCLARECIMENTOS E ADOTAR PROVIDÊNCIAS;

II - RECEBER COMUNICAÇÕES DA ANPD E ADOTAR PROVIDÊNCIAS;

III - ORIENTAR OS SERVIDORES E DEMAIS COLABORADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ A RESPEITO DAS PRÁTICAS A SEREM ADOTADAS EM RELAÇÃO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS;

IV - EXECUTAR AS DEMAIS ATRIBUIÇÕES DETERMINADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ OU ESTABELECIDAS EM NORMAS COMPLEMENTARES;

V - RESPONDER AS SOLICITAÇÕES DE INFORMAÇÕES NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS.

ART. 13. MEDIANTE REQUISIÇÃO DO ENCARREGADO, AS UNIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DEVERÃO ENCAMINHAR, NO PRAZO ASSINALADO, AS INFORMAÇÕES EVENTUALMENTE NECESSÁRIAS PARA ATENDER SOLICITAÇÃO DA ANPD, BEM COMO DE TITULARES DE DADOS.

ART. 14. CABERÁ ÀS CHEFIAS DAS UNIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, DENTRO DE SUAS COMPETÊNCIAS:

I - OBSERVAR AS RECOMENDAÇÕES E ATENDER AS REQUISIÇÕES ENCAMINHADAS PELO ENCARREGADO;

II - ASSEGURAR QUE O ENCARREGADO SEJA INFORMADO, DE FORMA ADEQUADA E EM TEMPO HÁBIL, SOBRE:

A) A EXISTÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS;

B) CONTRATOS QUE ENVOLVAM DADOS PESSOAIS;

C) SITUAÇÕES DE CONFLITO ENTRE A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA OU ALGUM OUTRO INTERESSE PÚBLICO;

D) QUALQUER OUTRA SITUAÇÃO QUE PRECISE DE ANÁLISE E ENCAMINHAMENTO.

III - ENCAMINHAR AO ENCARREGADO NO PRAZO ASSINALADO AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELA ANPD, NOS TERMOS DO ARTIGO 29 DA LEI FEDERAL Nº 13.709/2018.

ART. 15. CABERÁ À PROCURADORIA JURÍDICA E A TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, OFERECER SUBSÍDIOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS À EDIÇÃO DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DOS PLANOS DE ADEQUAÇÃO.

ART. 16. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ COMUNICARÁ A AUTORIDADE NACIONAL E AO TITULAR DOS DADOS A OCORRÊNCIA DE INCIDENTE DE SEGURANÇA QUE POSSA ACARRETAR RISCO OU DANO RELEVANTE AOS TITULARES.

§ 1° A COMUNICAÇÃO SERÁ FEITA EM PRAZO RAZOÁVEL E DEVERÁ MENCIONAR, NO MÍNIMO:

I - A DESCRIÇÃO DA NATUREZA DOS DADOS PESSOAIS AFETADOS;

II - AS INFORMAÇÕES SOBRE OS TITULARES ENVOLVIDOS;

III - A INDICAÇÃO DAS MEDIDAS TÉCNICAS E DE SEGURANÇA UTILIZADAS PARA A PROTEÇÃO DOS DADOS, OBSERVADOS OS SEGREDOS COMERCIAL E INDUSTRIAL;

IV - OS RISCOS RELACIONADOS AO INCIDENTE;

V - OS MOTIVOS DA DEMORA, NO CASO DE A COMUNICAÇÃO NÃO TER SIDO IMEDIATA;

VI - AS MEDIDAS QUE FORAM OU QUE SERÃO ADOTADAS PARA REVERTER OU MITIGAR OS EFEITOS DO PREJUÍZO.

§ 2° A MESA DA CÂMARA, COM O AUXÍLIO DA DIRETOR(A) GERAL, VERIFICARÁ A GRAVIDADE DO INCIDENTE E PODERÁ, OUVIDAS A PROCURADORIA JURÍDICA E A TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, CASO NECESSÁRIO PARA A SALVAGUARDA DOS DIREITOS DOS TITULARES, DETERMINAR AO OPERADOR RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS, TAIS COMO:

I - DIVULGAÇÃO DO FATO EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO;

II - MEDIDAS PARA REVERTER OU MITIGAR OS EFEITOS DO INCIDENTE.

§ 3º NO JUÍZO DE GRAVIDADE DO INCIDENTE, SERÁ AVALIADA EVENTUAL COMPROVAÇÃO DE QUE FORAM ADOTADAS MEDIDAS TÉCNICAS ADEQUADAS QUE TORNEM OS DADOS PESSOAIS AFETADOS ININTELIGÍVEIS, NO ÂMBITO E NOS LIMITES TÉCNICOS DE SEUS SERVIÇOS, PARA TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS A ACESSÁ-LOS.

ART. 17. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, PODERÁ EFETUAR O USO COMPARTILHADO DE DADOS PESSOAIS COM OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS PARA ATENDER A FINALIDADES ESPECÍFICAS DE EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS ELENCADOS NO ART. 6º DA LEI Nº 13.709/2018.

§ 1° OS DADOS DEVERÃO SER MANTIDOS EM FORMATO INTEROPERÁVEL E ESTRUTURADO PARA O USO COMPARTILHADO, COM VISTAS À EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, À DESCENTRALIZAÇÃO DA ATIVIDADE PÚBLICA E À DISSEMINAÇÃO E AO ACESSO DAS INFORMAÇÕES PELO PÚBLICO EM GERAL.

§ 2° É VEDADA A TRANSFERÊNCIA PARA AS ENTIDADES PRIVADAS DE DADOS PESSOAIS CONSTANTES DE BASES DE DADOS A QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ TENHA ACESSO, EXCETO NAS CONDIÇÕES HIPÓTESES PREVISTAS NA LGPD.

§ 3º A COMUNICAÇÃO OU O USO COMPARTILHADO DE DADOS PESSOAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ A PESSOA DE DIREITO PRIVADO SERÁ INFORMADO À AUTORIDADE NACIONAL E DEPENDERÁ DE CONSENTIMENTO DO TITULAR, EXCETO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LGPD.

ART. 18. OS CASOS OMISSOS DEVERÃO SER DIRIMIDOS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, TENDO EM VISTA O CONTIDO NA LEI FEDERAL N 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, OU OUTRA QUE VIER A SUBSTITUÍ-LA, SENDO TAL NORMA LEGAL FUNDAMENTO DE VALIDADE GERAL DA PRESENTE RESOLUÇÃO DE MESA DIRETORA.

ART. 19. ESTA RESOLUÇÃO DE MESA DIRETORA ENTRA EM VIGOR EM 01 DE JANEIRO DE 2026.